Art. 274 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 274 -
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Sem data · Redação originalAtual
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Julgado em 15/09/2026 · Rel. Rinaldo Kennedy Silva
272, §1º-a e §1º, do código penal - materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - nocividade à saúde humana demonstrada - condenação - recurso provido. - Demonstrado nos autos que o fornecimento e a exposição à venda de bebida alcoólica adulterada e imprópria para…
0037XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 09/09/2026 · Rel. Substituto Diego Santos Teixeira · 18ª Câmara Cível
Ementa: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Abandono da causa e extinção do cumprimento de sentença por inércia processual. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença…
0032XXX-XX.XX18.8.16.XXXX
Julgado em 18/08/2026 · Rel. Rinaldo Kennedy Silva
272, §1º-a e §1º, do código penal - materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - nocividade à saúde humana demonstrada - condenação - necessidade - recurso provido. - Demonstrado nos autos que os acusados falsificaram e tinham em depósito bebidas alcoólicas…
0119XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 22/08/2024 · Rel. Joao Batista Rodrigues Reboucas · Terceira Câmara Cível
Realização de intimação pessoal do autor. Incidência do art. 274, parágrafo único, do código de processo civil. Tema exaustivamente abordado no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão. Inviabilidade na via eleita. Ausência de qualquer vício descrito no art. 1.022 do CPC…
Julgado em 04/06/2024 · Rel. Joao Batista Rodrigues Reboucas · Terceira Câmara Cível
Abandono da causa.. ART. 485, iii e §1º do CPC/2015. Extinção de ofício. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para suprir em 5 (cinco) dias úteis e requerimento do réu conforme interpretação conjunta do art. 485, § 1º, CPC/15 e do enunciado 240 da súmula do STJ…
0100XXX-XX.XX17.8.20.XXXX
Julgado em 17/08/2023 · Rel. Joscelito Giovani Ce · 2ª Câmara Criminal
Na parte remanescente (fato 1), parcial provimento ao apelo interposto pelo réu rodnei lorne jannuzzi (apelo 1), ao efeito de desclassificar a conduta para a forma culposa, com extensão de ofício ao corréu, e desprovimento do recurso do corréu daniel dos ricardo dos santos…
0007XXX-XX.XX17.8.16.XXXX
0100XXX-XX.XX17.8.20.XXXX