Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Vigência
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Vigência
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública Vigência
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
Apelação criminal - dano qualificado contra o patrimônio público e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública - absolvição por insuficiência probatória - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas - depoimento policial - valor probatório - presunção…
Julgado em 22/09/2026 · Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho · 1ª Turma - CRIMINAL
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Atentado contra a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública
Abertura de cancelas e obstrução de faixas. Materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Necessidade de individualização da conduta. Presença do acusado no local. Referências indiretas à liderança. Ausência de prova suficiente de contribuição dolosa. Responsabilidade penal…
Julgado em 14/08/2026 · Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira Da Costa Tourinho Scarpa (Conv.) · Terceira Turma
Direito processual penal
Habeas corpus
Gestão fraudulenta de instituição financeira
4º, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Individualização da conduta. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegação de nulidade por juntada posterior dos elementos investigatórios. Ausência de demonstração de…
Julgado em 04/08/2026 · Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Direito processual penal
Habeas corpus
Operação desconexão
Insuficiência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, investigado e posteriormente denunciado por integrar organização criminosa armada e por supostas…
Julgado em 10/06/2026 · Rel. Luis Carlos Xavier · 2ª Câmara Criminal
Apelação crime
Restituição de coisa apreendida
Denúncia por suposta prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 163, 265 e 344 do código penal
RECURSO DESPROVIDO.“A Imprescindibilidade da Apreensão (Art. 118 do CPP) pode ser conciliada com a entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário”. (TRF-1 - Apelação Criminal: 1003XXX-XX.XX23.4.01.XXXX, Rel.: Des. Daniele Maranhão Costa, PJe 22.03.2024).
Julgado em 31/03/2026 · Rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro · 1ª Câmara Criminal
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Crime de furto qualificado privilegiado
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença de parcial procedência à pretensão acusatória, a qual absolveu o acusado/apelante quanto à prática do crime previsto no art. 265 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, condenando-o…