Art. 280 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 280 -
Medicamento em desacordo com receita médica
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
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Julgado em 14/10/2026 · Rel. Desembargador Luiz Claudio Veiga Braga · 2ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por condenado contra decisão que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, reconheceu a prática de falta grave decorrente do desvio de medicamento psicotrópico de uso controlado no estabelecimento…
5783XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
Julgado em 09/09/2026 · Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 1ª Câmara Criminal
Acórdão devidamente fundamentado. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
0008XXX-XX.XX13.8.24.XXXX
Julgado em 03/09/2026 · Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 2ª Câmara Criminal
Recebimento de denúncia. Prefeito Municipal. Operação Riquixá. Crimes licitatórios e delitos contra a administração pública. Ratificação da decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados denunciados[1]. Verificação do…
0002XXX-XX.XX21.8.16.XXXX
Julgado em 27/02/2026 · Rel. Gamaliel Seme Scaff · 1ª Câmara Criminal
Aventada nulidade pela não participação presencial do réu na sessão de julgamento – rejeição – decisão singular fundamentada – apelante que se encontra em presídio de segurança máxima – questão já analisada por esta corte em correição parcial – aventada nulidade em razão de o…
0045XXX-XX.XX16.8.16.XXXX
Julgado em 18/02/2026 · Rel. Rotoli de Macedo · 19ª Câmara Cível
Entendimento do c. Superior tribunal de justiça. Precedentes deste egrégio tribunal de justiça. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.
0013XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 12/05/2025 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Procuradoria-geral de justiça - rejeição - ilicitude das provas produzidas nos autos - nulidade de algibeira - violação ao princípio da boa-fé processual - pretensão desclassificatória - afastamento. Presente a tipicidade legal, a revisão criminal deve ser conhecida. É descabido…
3413XXX-XX.XX24.8.13.XXXX