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Lei nº 13.344 de 06/10/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.344 de 06/10/2016
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 13.344 de 06/10/2016
Publicada em 07/10/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016
Publicação
07/10/2016
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
109
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
Artigos
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.
Art. 2º
O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes princípios:
Art. 3º
O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá às seguintes diretrizes:
Art. 4º
A prevenção ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio:
Art. 5º
A repressão ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio:
Art. 6º
A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreendem:
Art. 7º
A Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “ Art. 18-A. Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.
Art. 8º
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime
Art. 9º
Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 .
Art. 10.
O Poder Público é autorizado a criar sistema de informações visando à coleta e à gestão de dados que orientem o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Art. 11.
O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B: “ Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148 , 149 e 149-A , no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , o mem
Art. 12.
O inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. ......................................................................... .............................................................................................
Art. 13.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 149-A:
Art. 149-A.
Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
Art. 14.
É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho.
Art. 15.
Serão adotadas campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a serem divulgadas em veículos de comunicação, visando à conscientização da sociedade sobre todas as modalidades de tráfico de pessoas.
Art. 16.
Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial. Brasília, 6 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes José Serra Ricardo José Magalhães Barros Osmar Terra Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2016 *
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Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
, o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
