Em vigor
Art 2º - do Lei do Divórcio (1977)
Lei nº 6.515 de 26/12/1977
Lei nº 6.515 de 26/12/1977
Art 2º -
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
A Sociedade Conjugal termina:
I –pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento;
III –pela separação judicial;
IV –pelo divórcio.
Parágrafo únicoO casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
Sem data · Redação originalAtual
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
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A Sociedade Conjugal termina:
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pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento;
Sem data · Redação originalAtual
pela separação judicial;
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pelo divórcio.
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O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
Julgado em 12/11/2026 · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Catanduva
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4002XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial processado sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizado conjuntamente por E. A. M. R., M. G. D. O. R., E. D. G. R. A., J. C. D. A., E. A. M. R., L. D. O. R. F…
4002XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4035XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil cumulada com declaração de invalidade de pacto antenupcial ajuizada por L. M. F. A. e E. D. A.. Alegam, em síntese, que…
4035XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 06/11/2026 · 2ª Vara da Comarca de Socorro
Procedimento Comum Cível Nº 1001XXX-XX.XX24.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Visto. S. R. L., D. A. L., G. A. L., J. G. M. e JOSÉ ISMAEL GUEDES, qualificados nos autos, propuseram a presente Ação Anulatória de Atos Jurídicos com Pedido de Tutela de Urgência e Pedido Subsidiário de Perdas e…
1001XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Carlos Roberto de Faria
Apelação cível - ação de divórcio litigioso - reconvenção - partilha de bem adquirido na constância do casamento - regime de comunhão parcial de bens - código civil de 1916 - contrato particular de partilha consensual - invalidade formal - exigência de escritura pública ou ação…
0007XXX-XX.XX17.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Carlos Roberto de Faria
Observância do regime de comunhão parcial de bens. Ausência de violação ao princípio da congruência. Juiz não adstrito à proporção sugerida pela parte quando em desacordo com o regime legal de bens. Mérito. Partilha dos direitos posessórios de imóvel. Recibo referente a uma…
5030XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4032XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA ANDREIA CRISTINA DA SILVA CREMONEZE, objetivando a alteração da averbação de seu divórcio para manter o patronímico de casada, com a reinclusão do sobrenome "CREMONEZE" em seu…
4032XXX-XX.XX26.8.26.XXXX