Em vigor
Art. 30.
São dispensados os requisitos legais exigidos para:
I –assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento previstos nesta Lei Complementar;
II –assinatura dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal e de Recuperação Fiscal;
III –realização de operações de crédito e concessão de garantia pela União autorizadas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, exceto quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos nele estabelecidos;
IV –a celebração dos contratos específicos de que tratam os arts. 23 e 26.
Parágrafo único.
13/01/2021 · Redação originalAtual
São dispensados os requisitos legais exigidos para:
13/01/2021 · Redação originalAtual
assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento previstos nesta Lei Complementar;
13/01/2021 · Redação originalAtual
assinatura dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal e de Recuperação Fiscal;
13/01/2021 · Redação originalAtual
realização de operações de crédito e concessão de garantia pela União autorizadas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, exceto quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos nele estabelecidos;
13/01/2021 · Redação originalAtual
a celebração dos contratos específicos de que tratam os arts. 23 e 26.
13/01/2021 · Redação originalAtual
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Erika de Paiva Duarte · Terceira Câmara Cível
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Magistério público municipal de são pedro. Progressão funcional horizontal para a classe "i" do nível iii. Requisitos temporais preenchidos. Ato administrativo vinculado e de efeitos declaratórios…
0800XXX-XX.XX24.8.20.XXXX
Julgado em 02/09/2026 · Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · Segunda Câmara Cível
Apelação cível nº 0827XXX-XX.XX24.8.20.XXXX apelante: estado do rio grande do norte advogado: procuradoria geral do estado do rio grande do norte apelados: ministério público do estado do rio grande do norte, mprn - 70ª promotoria natal. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…
0827XXX-XX.XX24.8.20.XXXX
Julgado em 26/08/2026 · Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues · 1ª Turma Recursal
JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. Concurso público. Delegado de polícia civil substituto. Edital nº 01/2020. Nulidade das questões 76, 88 e 89 da prova tipo 3. Cobrança de norma posterior à publicação do edital. Lc nº 178/2021. Violação…
0870XXX-XX.XX23.8.20.XXXX
Julgado em 13/08/2026 · Rel. Audrey Gasparini · 2ª Turma
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ministério público da união. Transformação de cargos em comissão. Assessor nível ii (cc-2) em assessor nível iv (cc-4). Lei nº 13.316/2016. Condicionamento à disponibilidade orçamentária e financeira. Ato…
5000XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
Julgado em 21/07/2026 · Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 1ª Turma Recursal
RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Concurso público. Delegado de polícia civil. Controle jurisdicional de legalidade. Vinculação ao edital. Cobrança de legislação superveniente à…
0895XXX-XX.XX25.8.20.XXXX
Julgado em 20/07/2026 · Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 2ª Turma Recursal
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, ao fundamento de que a pretensão deduzida implicaria indevida substituição do Poder Judiciário à banca examinadora, incidindo a orientação firmada pelo Supremo…
0807XXX-XX.XX26.8.20.XXXX