Em vigor
Art. 28.
Os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, com data de contratação anterior a 1º de julho de 2020, que se submeterem ao processo de reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, se atendidos os seguintes requisitos:
I –enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional;
II –securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
III –obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a)ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida original;
b)ter fluxo inferior ao da dívida original;
c)ter custo inferior ao custo da dívida original, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d)ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao longo do tempo e sem período de carência;
e)ser indexada ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI);
f)ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, para as operações de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado.
13/01/2021 · Redação originalAtual
Os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, com data de contratação anterior a 1º de julho de 2020, que se submeterem ao processo de reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, se atendidos os seguintes requisitos:
13/01/2021 · Redação originalAtual
enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e orientações e procedimentos da Secretaria do Tesouro Nacional;
13/01/2021 · Redação originalAtual
securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
13/01/2021 · Redação originalAtual
obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
13/01/2021 · Redação originalAtual
ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida original;
13/01/2021 · Redação originalAtual
ter fluxo inferior ao da dívida original;
13/01/2021 · Redação originalAtual
13/01/2021 · Redação originalAtual
13/01/2021 · Redação originalAtual
13/01/2021 · Redação originalAtual
Julgado em 09/10/2026 · Rel. Erika de Paiva Duarte · Terceira Câmara Cível
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Magistério público municipal de são pedro. Progressão funcional horizontal para a classe "i" do nível iii. Requisitos temporais preenchidos. Ato administrativo vinculado e de efeitos declaratórios…
0800XXX-XX.XX24.8.20.XXXX
Julgado em 02/09/2026 · Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · Segunda Câmara Cível
Apelação cível nº 0827XXX-XX.XX24.8.20.XXXX apelante: estado do rio grande do norte advogado: procuradoria geral do estado do rio grande do norte apelados: ministério público do estado do rio grande do norte, mprn - 70ª promotoria natal. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…
0827XXX-XX.XX24.8.20.XXXX
Julgado em 26/08/2026 · Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues · 1ª Turma Recursal
JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. Concurso público. Delegado de polícia civil substituto. Edital nº 01/2020. Nulidade das questões 76, 88 e 89 da prova tipo 3. Cobrança de norma posterior à publicação do edital. Lc nº 178/2021. Violação…
0870XXX-XX.XX23.8.20.XXXX
Julgado em 13/08/2026 · Rel. Audrey Gasparini · 2ª Turma
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ministério público da união. Transformação de cargos em comissão. Assessor nível ii (cc-2) em assessor nível iv (cc-4). Lei nº 13.316/2016. Condicionamento à disponibilidade orçamentária e financeira. Ato…
5000XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
Julgado em 21/07/2026 · Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 1ª Turma Recursal
RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Concurso público. Delegado de polícia civil. Controle jurisdicional de legalidade. Vinculação ao edital. Cobrança de legislação superveniente à…
0895XXX-XX.XX25.8.20.XXXX
Julgado em 20/07/2026 · Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 2ª Turma Recursal
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, ao fundamento de que a pretensão deduzida implicaria indevida substituição do Poder Judiciário à banca examinadora, incidindo a orientação firmada pelo Supremo…
0807XXX-XX.XX26.8.20.XXXX