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MP do Bem (2005), texto atualizado e artigos
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Leis
MP do Bem (2005)
Em vigor
Medida.provisoria
3 artigos
MP do Bem (2005)
Medida Provisória nº 255 de 01/07/2005
Publicada em 04/07/2005
Tipo
Medida.provisoria
Número e data
Medida.provisoria nº 255, de 1 de julho de 2005
Publicação
04/07/2005
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2005
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