Revogado
Art. 3º do MP do Bem (2005)
Medida Provisória nº 255 de 01/07/2005
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 3º
Medida Provisória nº 255 de 01/07/2005
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 3º
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Redação original · Redação de data não informada
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Romero Jucá Filho
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