Revogado
Art. 18. do MP do REFIS III (2006)
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 18.
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 18.
Redação original · Redação de data não informada
O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I –
Redação original · Redação de data não informada
de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
II –
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de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
a)
Redação original · Redação de data não informada
na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;
b)
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na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
§ 1º
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O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 2º
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Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º , serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
I –
Redação original · Redação de data não informada
prestar esclarecimentos;
II –
Redação original · Redação de data não informada
apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;
III –
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apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. .......................................................................................“ (NR)
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
Sem data · Redação original
de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º , serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
Sem data · Redação original
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Julgado em 01/07/2013 · Rel. Tales Silva de Medeiros · 2ª Câmara Cível
Ação manejada fora do prazo. Extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, iv do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.