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MP do REFIS III (2006), texto atualizado e artigos
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Leis
MP do REFIS III (2006)
Em vigor
Medida.provisoria
27 artigos
MP do REFIS III (2006)
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Publicada em 30/06/2006
Tipo
Medida.provisoria
Número e data
Medida.provisoria nº 303, de 29 de junho de 2006
Publicação
30/06/2006
Situação
Em vigor
Artigos
27
Dispositivos
142
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22 O
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
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