Art. 12. do MP do REFIS III (2006)
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 12.
Redação original · Redação de data não informada
A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o prazo para requerer os parcelamentos a que se refere esta Medida Provisória, salvo se incorrer em pelo menos uma das outras situações excludentes constantes do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996.
Parágrafo único
Redação original · Redação de data não informada
O disposto no caput deste artigo não impede a exclusão de ofício do SIMPLES motivada por débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS decorrente da rescisão de parcelamento concedido na forma desta Medida Provisória.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
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Ação manejada fora do prazo. Extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, iv do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.