53 processos
0024547-76.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0062720-43.2023.3.00.0000
0086518-62.2025.3.00.0000
0159820-32.2022.3.00.0000
0478777-37.2024.3.00.0000
0730225-84.2023.8.07.0001
Apelação Criminal · STJ · G2
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
1501365-64.2019.8.26.0320
1513408-76.2023.8.26.0228
Recurso em Sentido Estrito · STJ · G2
0722732-89.2019.8.07.0003
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1730920-56.2023.8.13.0000
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0000244-52.2021.8.26.0111
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0000311-22.2022.8.26.0001
Cumprimento de sentença · TJSP · G1
0000382-63.2014.8.26.0111
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0002378-89.2017.8.26.0338
Apelação Criminal · TJSP · G2
0003498-21.2018.8.26.0052
Ação Penal de Competência do Júri · TJSP · G1
0004121-49.2011.8.26.0111
0008487-57.2022.8.26.0496
0009990-52.2024.8.26.0041
0010750-28.2023.8.26.0496
0010865-85.2025.8.26.0041
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0017115-13.2020.8.26.0041
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0020866-69.2013.8.26.0100
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1000896-23.2019.8.26.0111
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1500356-28.2024.8.26.0535
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