101 processos
0000657-48.2019.9.13.0003
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0009070-13.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0020472-39.2020.8.13.0210
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0027820-63.2025.3.00.0000
0030174-61.2025.3.00.0000
0033996-63.2022.3.00.0000
0046415-92.2022.8.13.0079
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0049718-35.2025.3.00.0000
0071067-94.2025.3.00.0000
0121705-34.2025.3.00.0000
0415334-15.2024.3.00.0000
0430432-40.2024.3.00.0000
0437444-08.2024.3.00.0000
0906081-16.2019.8.24.0038
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1013626-57.2021.8.11.0000
2000026-25.2023.9.13.0005
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2000062-67.2023.9.13.0005
2000098-80.2021.9.13.0005
2000123-59.2022.9.13.0005
2000149-57.2022.9.13.0005
2000155-64.2022.9.13.0005
2000166-40.2024.9.13.0000
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2000170-77.2024.9.13.0000
2000242-64.2024.9.13.0000
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5005899-05.2020.8.13.0114
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