16 processos
0012706-38.2021.8.27.2722
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0801631-05.2023.4.05.8102
Apelação Cível · STJ · G2
0801644-04.2023.4.05.8102
1005202-64.2019.4.01.3700
Recurso Especial · STJ · SUP
0828022-47.2021.8.10.0001
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMA · G1
0843041-93.2021.8.10.0001
Procedimento Comum Cível · TJMA · G1
0010481-11.2022.8.27.2722
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1
1000932-88.2019.4.01.3605
Apelação Cível · TRF1 · G2
5001292-88.2019.4.03.6000
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
5003122-12.2021.4.03.6100
5006640-19.2021.4.03.6000
5006908-73.2021.4.03.6000
5007572-07.2021.4.03.6000
0002307-06.2025.4.05.8202
Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE
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