23 processos
0013605-18.2009.4.01.3400
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · STJ · G1
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0140568-40.2013.4.02.5102
Recurso Especial · STJ · SUP
5004151-24.2014.4.04.7100
Apelação Cível · STJ · G2
0002774-45.2011.4.02.5102
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
0005439-05.2009.4.02.5102
Apelação Cível · TRF2 · G2
0020571-08.2009.4.02.5101
0100662-12.2014.4.02.5101
Ação Popular · TRF2 · G1
0102477-41.2014.4.02.5102
0102479-11.2014.4.02.5102
0140370-03.2013.4.02.5102
0140638-57.2013.4.02.5102
Cumprimento de sentença · TRF2 · G1
5001086-89.2012.4.04.7100
Remessa Necessária Cível · TRF4 · G2
5002269-11.2011.4.04.7107
Apelação Cível · TRF4 · G2
5002791-81.2010.4.04.7201
Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2
5005233-40.2020.4.04.0000
Agravo de Instrumento · TRF4 · G2
5008614-09.2014.4.04.7100
Ação Popular · TRF4 · G1
5010266-45.2019.4.04.0000
5012797-28.2011.4.04.7100
5024357-38.2014.4.04.7107
5058518-61.2015.4.04.7100
0024203-87.2012.4.01.3800
Ação Popular · TRF6 · G1
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