39 processos
0002723-58.2011.8.26.0114
Recurso Especial · STJ · SUP
0003348-68.2017.8.26.0248
Apelação Criminal · STJ · G2
0009539-91.2017.8.26.0099
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0288343-91.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0429789-82.2024.3.00.0000
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1502973-36.2019.8.26.0114
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2062435-39.2024.8.26.0000
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2293375-03.2024.8.26.0000
5015107-37.2024.4.03.0000
1729815-44.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0800076-18.2022.9.26.0040
Apelação Criminal · TJMSP · G2
5000938-21.2018.8.21.0097
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0001480-29.2017.8.26.0095
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0014381-25.2024.8.26.0114
Insanidade Mental do Acusado · TJSP · G1
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Usucapião · TJSP · G1
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Inquérito Policial · TJSP · G1
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Apelação Criminal · TJSP · G2
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Apelação Criminal · TRF1 · G2
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Habeas Corpus Criminal · TRF3 · G2
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