28 processos
0010195-16.2025.3.00.0000
Tutela Cautelar Antecedente · STJ · SUP
0015730-12.2012.4.03.0000
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0051897-69.2019.8.17.2001
Apelação Cível · STJ · G2
0054207-10.2012.4.01.3800
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0072594-75.2013.4.01.3400
0804175-74.2020.4.05.8100
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
0851135-74.2019.8.15.2001
5012850-19.2017.4.03.6100
5019343-21.2019.4.04.7003
0802160-85.2019.8.15.0751
Apelação Cível · TJPB · G2
Mandado de Segurança Cível · TJPB · G1
0802494-78.2018.8.15.0000
Mandado de Segurança Cível · TJPB · G2
0825710-79.2018.8.15.2001
0002916-92.2019.8.17.3590
Mandado de Segurança Cível · TJPE · G1
0051874-26.2019.8.17.2001
Apelação Cível · TJPE · G2
0818959-59.2018.8.20.5001
Apelação / Remessa Necessária · TJRN · G2
Agravo em Recurso Especial · TRF1 · SUP
5003434-12.2018.4.03.6126
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
5004655-66.2018.4.03.6114
Apelação Cível · TRF3 · G2
5004656-51.2018.4.03.6114
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5008082-79.2019.4.03.6100
5015373-33.2019.4.03.6100
5015377-70.2019.4.03.6100
Apelação Cível · TRF6 · G2
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