Voltar para busca
—
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/09/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
Processos relacionados
1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V da Fazenda Pública de Salvador2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio2° Grau · TJBA · Embargos Infringentes · Titularidade em Provimento 163° Grau · TJBA · Recurso Especial · Vice-presidência3° Grau · TJBA · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves