Procedimento Comum Cível 0501970-50.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501970-50.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademar Delgado Das Chagas Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A) Embargado: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0501970-50.2017.8.05.0039.4.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS Advogado(s): JOAO PAULO SAMPAIO TELES, IURI MATTOS DE CARVALHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFERÊNCIA, NO JULGAMENTO, DE LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 376 DO CPC EM RELAÇÃO A LEI ORGÂNICA PUBLICADA EM 08/02/2008. PONTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. OMISSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DOS ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E DOS ARTS. 8º E 966 DO CPC. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte EMENTA 0501970-50.2017.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0501970-50.2017.8.05.0039.4.EDCiv, em que figuram como Embargante ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS e Embargado MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR os declaratórios, nos termos do voto da sua Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Des(a). Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ademar Delgado Das Chagas Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A) Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A) Apelante: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501970-50.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0501970-50.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2021.

21/12/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2021, 11:15

Comunicação eletrônica

17/12/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 00:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/12/2021, 00:00

Publicação

03/12/2021, 00:00

Mero expediente

29/11/2021, 00:00

Petição

25/09/2021, 00:00

Petição

09/08/2021, 00:00

Petição

27/07/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 11:11

—

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Petição

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