Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/04/2026, 15:05
Documento (Certidão)
04/02/2026, 14:21
Documento (Mandado)
04/02/2026, 14:21
Documento (Certidão)
04/02/2026, 14:21
Documento (Mandado)
04/02/2026, 14:21
Documento (Certidão)
04/02/2026, 14:20
Documento (Mandado)
04/02/2026, 14:20
Conclusão (para julgamento)
28/01/2026, 17:58
Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 13:39
Ato ordinatório
22/01/2026, 12:46
Expedição de documento (Mandado)
22/01/2026, 12:46
Expedição de documento (Mandado)
22/01/2026, 12:46
Expedição de documento (Mandado)
22/01/2026, 12:46
Ato ordinatório
20/01/2026, 12:06
Expedição de documento (Certidão)
13/01/2026, 13:22
Expedição de documento (Outros documentos)
13/01/2026, 13:21
Ato ordinatório
13/01/2026, 13:18
Expedição de documento (Certidão)
13/01/2026, 13:13
Ato ordinatório
13/01/2026, 13:13
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
13/01/2026, 12:56
Recebimento
12/01/2026, 16:58
Requisição de Informações
12/01/2026, 16:58
Conclusão (para despacho)
28/11/2025, 18:11
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 13:14
Decurso de Prazo
14/11/2025, 21:28
Ato ordinatório
13/11/2025, 13:49
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2025, 18:52
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2025, 18:51
Ato ordinatório
15/10/2025, 18:42
Recebimento
15/10/2025, 18:30
Mero expediente
15/10/2025, 18:30
Conclusão (para despacho)
03/10/2025, 08:29
Reativação
03/10/2025, 08:26
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
01/10/2025, 14:21
Definitivo
10/03/2025, 14:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 070/2025 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos para que requeira o que entender de direito.
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 20:47
Ato ordinatório
14/02/2025, 13:36
Ato ordinatório
14/02/2025, 12:06
Petição (Petição (outras))
14/02/2025, 11:22
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 17:06
Expedição de documento (Outros documentos)
13/02/2025, 17:06
Ato ordinatório
13/02/2025, 17:03
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
13/02/2025, 16:57
Entrega em carga/vista
13/02/2025, 16:57
Ato ordinatório
13/02/2025, 16:56
Trânsito em julgado
13/02/2025, 16:55
Ato ordinatório
13/02/2025, 16:46
Reativação
11/02/2025, 12:22
Reativação
11/02/2025, 12:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP)
Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - ALEGADO VÍCIO POR CONSTAR, NO ACÓRDÃO, QUESTÕES QUE NÃO TERIAM SIDO OBJETO DO APELO - O MANEJO DA APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS POR AMBAS PARTES NA ORIGEM, AINDA QUE O JUÍZO A QUO NÃO TENHA SE FUNDAMENTO EM TODAS ELAS - QUESTÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA RENAME, OBJETO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO POR TRIBUNAL SUPERIOR (TEMA Nº 106/STJ), É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E NÃO SÓ PODE COMO DEVE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EM APENSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP)
Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP)
Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)
Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
Vistos, etc. Intime-se o Embargante Antonio Alves de Souza (f.1/5) para que comprove, em 5 dias, a tempestividade do seu recurso, diante da certidão de publicação de f.817. Visando assegurar, o Princípio da Celeridade Processual, intime-se o Embargado para, no mesmo prazo, manifestar-se, querendo, nos termos do art. 1023,§ 2º do Código de Processo Civil. Depois, à conclusão para julgamento. Intime-se.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP)
Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
21/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2024, 17:22
Ato ordinatório
17/10/2024, 17:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP)
Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL - MÉRITO - MEDICAMENTO NÃO LISTADO NA RENAME/SUS - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO, E MUITO MENOS A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DE SUA DOENÇA (ITEM I, DO TEMA Nº 106/STJ) - MEDICAMENTO JÁ SUBMETIDO À ANÁLISE DA CONITEC/SUS (RELATÓRIO Nº 102), QUE RECOMENDOU A NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO À RENAME (DIANTE DA INCERTEZA QUANTO AO REAL EFEITO DO MEDICAMENTO NA PROGRESSÃO DA DOENÇA - FIBROSE PULMONAR) - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (QUE REALIZA TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE) PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE NO ITEM II, DO TEMA Nº 106, DO STJ - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP)
Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
15/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2024, 15:58
Remessa (em grau de recurso)
13/08/2024, 15:58
Remessa (em grau de recurso)
13/08/2024, 15:58
Ato ordinatório
13/08/2024, 15:56
Ato ordinatório
13/08/2024, 13:51
Petição (Contra-razões)
13/08/2024, 11:24
Ato ordinatório
08/08/2024, 12:23
Ato ordinatório
07/08/2024, 13:57
Petição (Contra-razões)
07/08/2024, 11:22
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2024, 16:18
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 16:17
Ato ordinatório
02/07/2024, 16:14
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2024, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2024, 16:14
Entrega em carga/vista
02/07/2024, 16:14
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2024, 16:13
Decurso de Prazo
02/07/2024, 16:11
Ato ordinatório
21/05/2024, 13:48
Petição (Apelação)
20/05/2024, 20:20
Ato ordinatório
13/05/2024, 18:36
Documento (Ofício)
13/05/2024, 17:57
Ato ordinatório
10/05/2024, 16:18
Ato ordinatório
10/05/2024, 16:05
Expedição de documento (Ofício)
09/05/2024, 15:29
Petição (Petição (outras))
03/05/2024, 11:22
Recebimento
29/04/2024, 13:45
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 214/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 681/700: "Ante o exposto, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela provisória de urgência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na inicial. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil."
29/04/2024, 00:00
Publicação
26/04/2024, 20:51
Remessa (outros motivos)
26/04/2024, 13:57
Ato ordinatório
26/04/2024, 13:33
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2024, 12:56
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2024, 12:55
Ato ordinatório
26/04/2024, 12:49
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2024, 12:47
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2024, 12:47
Entrega em carga/vista
26/04/2024, 12:47
Ato ordinatório
26/04/2024, 12:46
Ato ordinatório
26/04/2024, 12:44
Recebimento
25/04/2024, 18:07
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 18:07
Ato ordinatório
25/04/2024, 18:07
Procedência
25/04/2024, 18:07
Conclusão (para despacho)
19/04/2024, 14:27
Ato ordinatório
18/04/2024, 16:46
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 15:53
Ato ordinatório
18/04/2024, 15:50
Ato ordinatório
17/04/2024, 17:41
Decurso de Prazo
17/04/2024, 02:47
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 21:06
Publicação
08/04/2024, 20:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 181/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 667: "Em respeito ao contraditório, intimem-se os Requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados às fls. 528/666."
08/04/2024, 00:00
Ato ordinatório
05/04/2024, 17:58
Ato ordinatório
05/04/2024, 16:46
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 16:44
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2024, 16:44
Ato ordinatório
05/04/2024, 16:42
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 16:41
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2024, 16:41
Entrega em carga/vista
05/04/2024, 16:41
Ato ordinatório
05/04/2024, 16:37
Recebimento
05/04/2024, 14:48
Mero expediente
05/04/2024, 14:48
Conclusão (para despacho)
04/04/2024, 12:21
Petição (Petição (outras))
03/04/2024, 08:22
Custas
27/03/2024, 07:14
Ato ordinatório
25/03/2024, 14:10
Recebimento
24/03/2024, 15:05
Petição (Petição (outras))
24/03/2024, 15:05
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 14:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 121/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fls. 509/510: "Ante a reconhecida capacidade financeira para o recolhimento das custas judiciais, revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos anteriormente (fls. 378 – item 4). Consequentemente determino à serventia que promova a exclusão da anotação respectiva no sistema que inviabiliza o pagamento do débito. (...) Assim, determino à parte requerente que traga aos autos, em quinze dias, suas últimas três declarações de renda, além de documentos que comprovem a integralidade do seu patrimônio, ganhos com alugueres, contratos e outras fontes de renda. Determino à serventia o necessário para que tais documentos permaneçam em sigilo nos autos, com acesso apenas para as partes.(...)"
11/03/2024, 00:00
Publicação
08/03/2024, 20:53
Ato ordinatório
08/03/2024, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2024, 12:47
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2024, 12:46
Ato ordinatório
08/03/2024, 12:43
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2024, 12:42
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2024, 12:42
Entrega em carga/vista
08/03/2024, 12:42
Ato ordinatório
08/03/2024, 12:41
Ato ordinatório
08/03/2024, 12:40
Ato ordinatório
08/03/2024, 12:39
Custas
08/03/2024, 12:30
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2024, 12:29
Mero expediente
07/03/2024, 17:53
Recebimento
07/03/2024, 17:35
Conclusão (para despacho)
28/02/2024, 16:11
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 14:30
Ato ordinatório
15/02/2024, 13:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 071/2024 Teor do ato: Intimação da partre autora acerca acerca do r. despacho de fls. 501/502: "(...) Como a parte requerida trouxe aos autos, em tese, fato modificativo da alegada situação de hipossuficiência com apresentação de novos elementos que afastariam o pálio da gratuidade, entendo por bem oportunizar ao Autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita. Salienta-se que a prova exigida é facilmente obtida com a juntada das últimas declarações de renda, ou declaração de isento, certidões dos Registros Imobiliários e DETRAN, extratos bancários, entre outros. Saliento, contudo, que ainda que o jurisdicionado eventualmente não faça jus à gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com custas do processo, isso não indica imediatamente que tenha que dispender todo o seu patrimônio para pagamento de remédio de alto custo, isso será analisado pelo juízo. No caso em exame, de qualquer forma será verificado o impacto do valor mensal do tratamento no orçamento e patrimônio do autor."
14/02/2024, 00:00
Publicação
09/02/2024, 20:34
Ato ordinatório
09/02/2024, 12:22
Ato ordinatório
08/02/2024, 17:29
Ato ordinatório
08/02/2024, 17:26
Recebimento
08/02/2024, 16:51
Mero expediente
08/02/2024, 16:51
Conclusão (para despacho)
05/02/2024, 15:27
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 12:05
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2024, 15:18
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2024, 14:52
Recebimento
22/01/2024, 15:06
Petição (Petição (outras))
22/01/2024, 15:06
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2024, 16:31
Expedição de documento (Outros documentos)
19/01/2024, 16:31
Entrega em carga/vista
19/01/2024, 16:31
Recebimento
18/01/2024, 17:11
Mero expediente
18/01/2024, 17:11
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 18:05
Ato ordinatório
04/12/2023, 13:48
Conclusão (para despacho)
14/11/2023, 14:16
Petição (Replica)
13/11/2023, 20:20
Ato ordinatório
19/10/2023, 13:34
Publicação
18/10/2023, 20:44
Ato ordinatório
18/10/2023, 07:47
Ato ordinatório
17/10/2023, 17:15
Recebimento
16/10/2023, 15:12
Petição (Contestação)
10/10/2023, 09:50
Decurso de Prazo
27/09/2023, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 597/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da juntada do Oficio n. 15923/2023/Secretaria Judiciária/TJMS (fls. 414/417) - em anexo cópia da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 1418015-22.2023.8.12.0000, bem como INTIMAÇÃO acerca do r. despacho de fl. 420: "Tendo em vista que o Agravo de Instrumento proposto pelo Município de Três Lagoas foi recebido no efeito suspensivo pelo TJMS (fls. 414/417), aguarde-se o julgamento do recurso em cartório, razão pela qual, por ora indefiro o pedido de fls. 412/413, consistente em bloqueio de valores para assegurar o resultado prático equivalente."
27/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 597/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da juntada do Oficio n. 15923/2023/Secretaria Judiciária/TJMS (fls. 414/417) - em anexo cópia da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 1418015-22.2023.8.12.0000, bem como INTIMAÇÃO acerca do r. despacho de fl. 420: "Tendo em vista que o Agravo de Instrumento proposto pelo Município de Três Lagoas foi recebido no efeito suspensivo pelo TJMS (fls. 414/417), aguarde-se o julgamento do recurso em cartório, razão pela qual, por ora indefiro o pedido de fls. 412/413, consistente em bloqueio de valores para assegurar o resultado prático equivalente."
27/09/2023, 00:00
Publicação
26/09/2023, 20:40
Ato ordinatório
26/09/2023, 12:15
Ato ordinatório
25/09/2023, 16:59
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2023, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2023, 16:57
Ato ordinatório
25/09/2023, 16:54
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2023, 16:54
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2023, 16:53
Entrega em carga/vista
25/09/2023, 16:53
Ato ordinatório
25/09/2023, 16:52
Recebimento
25/09/2023, 15:30
Mero expediente
25/09/2023, 15:29
Petição (Petição (outras))
22/09/2023, 20:20
Conclusão (para despacho)
21/09/2023, 18:50
Documento (Ofício)
21/09/2023, 15:23
Petição (Petição (outras))
21/09/2023, 09:53
Documento (Certidão)
18/09/2023, 16:08
Documento (Mandado)
18/09/2023, 16:07
Ato ordinatório
15/09/2023, 18:08
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2023, 17:46
Expedição de documento (Ofício)
15/09/2023, 17:02
Expedição de documento (Mandado)
15/09/2023, 17:02
Ato ordinatório
15/09/2023, 16:18
Ato ordinatório
15/09/2023, 16:17
Recebimento
15/09/2023, 15:33
Mero expediente
15/09/2023, 15:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Requerente acerca da Certidão de fl. 392 para que requeira o que entender de direito.
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Requerente acerca da Certidão de fl. 392 para que requeira o que entender de direito.
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Requerente acerca da Certidão de fl. 392 para que requeira o que entender de direito.
15/09/2023, 00:00
Publicação
14/09/2023, 20:42
Conclusão (para decisão)
14/09/2023, 18:51
Petição (Petição (outras))
14/09/2023, 17:20
Ato ordinatório
14/09/2023, 12:29
Ato ordinatório
14/09/2023, 12:27
Ato ordinatório
14/09/2023, 12:26
Decurso de Prazo
14/09/2023, 12:25
Documento (Certidão)
13/09/2023, 17:50
Documento (Mandado)
13/09/2023, 17:50
Ato ordinatório
12/09/2023, 16:53
Petição (Petição (outras))
05/09/2023, 17:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 373/378: "Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, hei por antecipar os efeitos da tutela, para os fins de determinar aos Requeridos que, no prazo de 10 (dez) dias, iniciem o fornecimento do medicamento OFEV de Nintedanibe, 150 mg, na dosagem e periodicidade necessárias ao tratamento da parte autora, mediante apresentação de receita médica atualizada, sob pena de bloqueio via Bacenjud do valor necessário para aquisição do fármaco na rede privada de saúde. (...)"
04/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 373/378: "Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, hei por antecipar os efeitos da tutela, para os fins de determinar aos Requeridos que, no prazo de 10 (dez) dias, iniciem o fornecimento do medicamento OFEV de Nintedanibe, 150 mg, na dosagem e periodicidade necessárias ao tratamento da parte autora, mediante apresentação de receita médica atualizada, sob pena de bloqueio via Bacenjud do valor necessário para aquisição do fármaco na rede privada de saúde. (...)"
04/09/2023, 00:00
Publicação
01/09/2023, 20:53
Ato ordinatório
01/09/2023, 09:47
Expedição de documento (Certidão)
31/08/2023, 16:27
Expedição de documento (Certidão)
31/08/2023, 15:45
Ato ordinatório
31/08/2023, 15:11
Expedição de documento (Ofício)
31/08/2023, 15:10
Expedição de documento (Mandado)
31/08/2023, 15:03
Ato ordinatório
31/08/2023, 14:59
Recebimento
31/08/2023, 14:37
Antecipação de tutela
31/08/2023, 14:37
Petição (Contestação)
31/08/2023, 13:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 558/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 339: "Sendo assim, determino a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para que a parte Autora comprove que é domiciliada nesta cidade e comarca de Três Lagoas, notadamente porque os relatórios médicos que foram juntados ao feito são de safra de profissionais do Estado de São Paulo."
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 558/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 339: "Sendo assim, determino a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para que a parte Autora comprove que é domiciliada nesta cidade e comarca de Três Lagoas, notadamente porque os relatórios médicos que foram juntados ao feito são de safra de profissionais do Estado de São Paulo."