Apelação Cível 0806120-50.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 201.600,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

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Partes do Processo

ANTONIO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de tipo de documento

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:23

Registro Processual

09/10/2024, 07:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2024, 15:27

Todas as movimentações(61)

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Documentos

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de tipo de documento

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:23

Registro Processual

09/10/2024, 07:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/10/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 22:10

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:40

Confirmada

01/10/2024, 18:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/10/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:50

Expedição de "tipo de documento".

01/10/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/10/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 02:02

Publicação

01/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:03

Não-Provimento

27/09/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 19:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/09/2024, 17:01

Deliberação em Sessão

24/09/2024, 14:00

Juntada de tipo de documento

20/09/2024, 17:05

Juntada de tipo de documento

20/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2024, 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/09/2024, 18:33

Publicação

16/09/2024, 00:01

Inclusão em pauta

13/09/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 12:24

Inclusão em Pauta

13/09/2024, 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2024, 18:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/08/2024, 11:51

Confirmada

15/08/2024, 17:06

Expedida/Certificada

15/08/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:20

Expedição de "tipo de documento".

15/08/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 00:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 00:19

Expedida/Certificada

15/08/2024, 00:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2024, 00:19

Publicação

15/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2024, 16:30

Expedição de "tipo de documento".

13/08/2024, 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

13/08/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/08/2024, 15:58

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Acórdão

•27/09/2024, 19:59