Cumprimento de sentença 0806120-50.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.905,01

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

17/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:05

Registro de Sentença

06/04/2026, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 15:05

Juntada de NULL

04/02/2026, 14:21

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:21

Juntada de NULL

04/02/2026, 14:21

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:21

Juntada de NULL

04/02/2026, 14:20

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:20

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 17:58

Todas as movimentações(273)

Prazo em Curso

17/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 15:43

Despacho

•28/08/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:05

Registro de Sentença

06/04/2026, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 15:05

Juntada de NULL

04/02/2026, 14:21

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:21

Juntada de NULL

04/02/2026, 14:21

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:21

Juntada de NULL

04/02/2026, 14:20

Juntada de Mandado

04/02/2026, 14:20

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:39

Prazo em Curso

22/01/2026, 12:46

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 12:46

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 12:46

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 12:46

Expedição em análise para assinatura

20/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:21

Autos preparados para expedição

13/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2026, 13:13

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 16:58

Recebida petição inicial

12/01/2026, 16:58

Conclusos para despacho

28/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 21:28

Prazo em Curso

13/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:51

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:29

Processo Reativado

03/10/2025, 08:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:47

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 16:57

Emissão da Relação

13/02/2025, 16:56

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 16:55

Prazo em Curso

13/02/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - ALEGADO VÍCIO POR CONSTAR, NO ACÓRDÃO, QUESTÕES QUE NÃO TERIAM SIDO OBJETO DO APELO - O MANEJO DA APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS POR AMBAS PARTES NA ORIGEM, AINDA QUE O JUÍZO A QUO NÃO TENHA SE FUNDAMENTO EM TODAS ELAS - QUESTÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA RENAME, OBJETO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO POR TRIBUNAL SUPERIOR (TEMA Nº 106/STJ), É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E NÃO SÓ PODE COMO DEVE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EM APENSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargante Antonio Alves de Souza (f.1/5) para que comprove, em 5 dias, a tempestividade do seu recurso, diante da certidão de publicação de f.817. Visando assegurar, o Princípio da Celeridade Processual, intime-se o Embargado para, no mesmo prazo, manifestar-se, querendo, nos termos do art. 1023,§ 2º do Código de Processo Civil. Depois, à conclusão para julgamento. Intime-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

21/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

17/10/2024, 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL - MÉRITO - MEDICAMENTO NÃO LISTADO NA RENAME/SUS - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO, E MUITO MENOS A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DE SUA DOENÇA (ITEM I, DO TEMA Nº 106/STJ) - MEDICAMENTO JÁ SUBMETIDO À ANÁLISE DA CONITEC/SUS (RELATÓRIO Nº 102), QUE RECOMENDOU A NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO À RENAME (DIANTE DA INCERTEZA QUANTO AO REAL EFEITO DO MEDICAMENTO NA PROGRESSÃO DA DOENÇA - FIBROSE PULMONAR) - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (QUE REALIZA TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE) PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE NO ITEM II, DO TEMA Nº 106, DO STJ - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribui Acórdão - Apelação Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/08/2024, 15:58

Prazo em Curso

13/08/2024, 15:56

Prazo em Curso

13/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2024, 11:24

Prazo em Curso

08/08/2024, 12:23

Prazo em Curso

07/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:17

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

02/07/2024, 16:11

Prazo em Curso

21/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de Apelação

20/05/2024, 20:20

Prazo em Curso

13/05/2024, 18:36

Juntada de Ofício

13/05/2024, 17:57

Prazo em Curso

10/05/2024, 16:18

Documento Digitalizado

10/05/2024, 16:05

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 11:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 214/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 681/700: "Ante o exposto, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela provisória de urgência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na inicial. Outrossim,

29/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 13:57

Expedição em análise para assinatura

26/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:55

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 12:46

Emissão da Relação

26/04/2024, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:07

Registro de Sentença

25/04/2024, 18:07

Com Resolução do Mérito

25/04/2024, 18:07

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:27

Prazo em Curso

18/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:53

Prazo em Curso

18/04/2024, 15:50

Prazo em Curso

17/04/2024, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 21:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2024, 21:06

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 181/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 667: "Em respeito ao contraditório, intimem-se os Requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados às fls. 528/666."

08/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 17:58

Prazo em Curso

05/04/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2024, 16:41

Emissão da Relação

05/04/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 08:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/03/2024, 07:14

Prazo em Curso

25/03/2024, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 121/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fls. 509/510: "Ante a reconhecida capacidade financeira para o recolhimento das custas judiciais, revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos anteriormente

11/03/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:53

Prazo em Curso

08/03/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:46

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 12:40

Emissão da Relação

08/03/2024, 12:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/03/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 17:35

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 14:30

Prazo em Curso

15/02/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 071/2024 Teor do ato: Intimação da partre autora acerca acerca do r. despacho de fls. 501/502: "(...) Como a parte requerida trouxe aos autos, em tese, fato modificativo da alegada situação de hipossuficiência com apresentação de novos elemen

14/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 12:22

Prazo em Curso

08/02/2024, 17:29

Emissão da Relação

08/02/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:51

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:05

Documento Digitalizado

04/12/2023, 13:48

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Réplica

13/11/2023, 20:20

Prazo em Curso

19/10/2023, 13:34

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:47

Emissão da Relação

17/10/2023, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2023, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 597/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da juntada do Oficio n. 15923/2023/Secretaria Judiciária/TJMS (fls. 414/417) - em anexo cópia da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 1418015-22.2023.8.12.0000, bem com

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 597/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da juntada do Oficio n. 15923/2023/Secretaria Judiciária/TJMS (fls. 414/417) - em anexo cópia da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 1418015-22.2023.8.12.0000, bem com

27/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 12:15

Prazo em Curso

25/09/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:57

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2023, 16:53

Emissão da Relação

25/09/2023, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 20:20

Conclusos para despacho

21/09/2023, 18:50

Juntada de Ofício

21/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 09:53

Juntada de NULL

18/09/2023, 16:08

Juntada de Mandado

18/09/2023, 16:07

Prazo em Curso

15/09/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 17:02

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 17:02

Prazo em Curso

15/09/2023, 16:18

Expedição em análise para assinatura

15/09/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Requerente acerca da Certidão de fl. 392 para que requeira o que entender de direito.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Requerente acerca da Certidão de fl. 392 para que requeira o que entender de direito.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Requerente acerca da Certidão de fl. 392 para que requeira o que entender de direito.

15/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:42

Conclusos para decisão

14/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:20

Prazo em Curso

14/09/2023, 12:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 12:27

Emissão da Relação

14/09/2023, 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.

14/09/2023, 12:25

Juntada de NULL

13/09/2023, 17:50

Juntada de Mandado

13/09/2023, 17:50

Informação do Sistema

12/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 373/378: "Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, hei por antecipar os efeitos da tutela, para os fins de determinar aos Requeridos

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 373/378: "Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, hei por antecipar os efeitos da tutela, para os fins de determinar aos Requeridos

04/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:45

Prazo em Curso

31/08/2023, 15:11

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 15:10

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:03

Emissão da Relação

31/08/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 14:37

Tutela Provisória

31/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 558/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 339: "Sendo assim, determino a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para que a parte Autora comprove que é domiciliada nesta cidade e coma

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 558/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 339: "Sendo assim, determino a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para que a parte Autora comprove que é domiciliada nesta cidade e coma

31/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 10:10

Conclusos para decisão

29/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:39

Prazo em Curso

28/08/2023, 15:41

Emissão da Relação

28/08/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 12:14

Conclusos para decisão

28/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:40

Prazo em Curso

24/08/2023, 15:08

Juntada de NULL

24/08/2023, 14:15

Juntada de Mandado

24/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:20

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 17:14

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:03

Recebidos os Autos do NAT

22/08/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:43

Conclusos para despacho

21/08/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 18:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/08/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 15:20

Interlocutória

•31/08/2023, 14:37

Despacho

•15/09/2023, 15:33

Despacho

•25/09/2023, 15:29

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Despacho

•18/01/2024, 17:11

Despacho

•08/02/2024, 16:51

Despacho

•07/03/2024, 17:53

Despacho

•05/04/2024, 14:48

Sentença

•25/04/2024, 18:07

Todos os documentos(19)

Despacho

•22/08/2023, 15:43

Despacho

•28/08/2023, 14:56

Interlocutória

•31/08/2023, 14:37

Despacho

•15/09/2023, 15:33

Despacho

•25/09/2023, 15:29

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Agravo

•04/12/2023, 13:48

Despacho

•18/01/2024, 17:11

Despacho

•08/02/2024, 16:51

Despacho

•07/03/2024, 17:53

Despacho

•05/04/2024, 14:48

Sentença

•25/04/2024, 18:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/10/2025, 14:21

Despacho

•15/10/2025, 18:30

Despacho

•12/01/2026, 16:58

Sentença

•06/04/2026, 15:05