Apelação Cível 0806120-50.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806120-50.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 070/2025 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos para que requeira o que entender de direito.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:22

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - ALEGADO VÍCIO POR CONSTAR, NO ACÓRDÃO, QUESTÕES QUE NÃO TERIAM SIDO OBJETO DO APELO - O MANEJO DA APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS POR AMBAS PARTES NA ORIGEM, AINDA QUE O JUÍZO A QUO NÃO TENHA SE FUNDAMENTO EM TODAS ELAS - QUESTÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA RENAME, OBJETO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO POR TRIBUNAL SUPERIOR (TEMA Nº 106/STJ), É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E NÃO SÓ PODE COMO DEVE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EM APENSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Alves de Souza Advogado: Affonso Garcia Moreira Neto (OAB: 18497/MS) Advogado: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0806120-50.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargante Antonio Alves de Souza (f.1/5) para que comprove, em 5 dias, a tempestividade do seu recurso, diante da certidão de publicação de f.817. Visando assegurar, o Princípio da Celeridade Processual, intime-se o Embargado para, no mesmo prazo, manifestar-se, querendo, nos termos do art. 1023,§ 2º do Código de Processo Civil. Depois, à conclusão para julgamento. Intime-se.

22/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Definitivo

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