Usucapião 0801691-38.2016.8.12.0004 - TJMS

Usucapião 0801691-38.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Daniel Sebastião da Siva DPGE - 2ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 561621/DP) Embargante: Galdina Silva DPGE - 2ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 561621/DP) Embargada: Denise Stedile dos Santos Advogado: Luciano Bordignon Conte (OAB: 10981/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogado: Rosemir Alves de Souza (OAB: 28019/MS) Embargado: Adib Alem Resende DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos (OAB: 60659/PR) Embargado: Emerson Paes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos (OAB: 60659/PR) Embargado: Osvaldo Jesus Maciel Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos (OAB: 60659/PR) Interessado: Everton Paes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Interessado: Edileuza Paes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Interessado: Mauro Neves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Fazenda Nacional - União Federal Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801691-38.2016.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Denise Stedile dos Santos Advogado: Luciano Bordignon Conte (OAB: 10981/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogado: Rosemir Alves de Souza (OAB: 28019/MS) Apelado: Adib Alem Resende DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos (OAB: 60659/PR) Apelado: Emerson Paes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos (OAB: 60659/PR) Apelado: Osvaldo Jesus Maciel Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos (OAB: 60659/PR) Apelado: Daniel Sebastião da Siva DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Galdina Silva DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Interessado: Everton Paes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Interessado: Edileuza Paes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Interessado: Mauro Neves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessado: Fazenda Nacional - União Federal Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL - PAGAMENTO DE IPTU PELOS REQUERIDOS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A usucapião extraordinária exige a posse contínua e incontestada, com animus domini, independentemente de título ou boa-fé, pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se estabelecida moradia habitual ou realizadas obras de caráter produtivo (CC, art. 1.238, caput e parágrafo único). A prova documental e testemunhal confirma que a apelante reside no imóvel desde 2002, tendo construído residência e edificado benfeitorias, inclusive salão comercial, demonstrando o exercício da posse com ânimo de dona. Os depoimentos colhidos em juízo corroboram a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, sem oposição dos proprietários formais, mesmo após o falecimento do filho dos requeridos no ano de 2006, cônjuge da apelante. A alegação de mera cessão graciosa não encontra respaldo, pois a ausência de título escrito de doação e a conduta da apelante, que investiu tempo e recursos na construção de patrimônio próprio, afastam a tese de posse precária. O pagamento de IPTU pelos réus não afasta a prescrição aquisitiva, sendo irrelevante para a caracterização da usucapião extraordinária, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas. Comprovados os requisitos do art. 1.238 do CC, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da apelante. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801691-38.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 313: "Intime-se a demandante sobre o retorno dos autos, bem como requeira o que é de direito. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

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