Apelação / Remessa Necessária 0829463-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 592.699,52

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GRANDE

Autor

LOJAS AVENIDA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·Representa: Réu

RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Réu

DANIELA ZAGARI GONCALVES

Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 20:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Todas as movimentações(128)

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 20:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 19:02

Acórdão

•20/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:56

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:55

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:55

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:51

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:47

Juntada de tipo de documento

17/06/2025, 20:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 20:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2025, 20:46

Registro Processual

09/06/2025, 17:17

Juntada de tipo de documento

20/09/2024, 22:21

Juntada de tipo de documento

20/09/2024, 22:21

Juntada de tipo de documento

20/09/2024, 22:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2024, 22:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 11:56

Registro Processual

18/03/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:48

Recebidos os autos

03/03/2024, 01:15

Confirmada

03/03/2024, 01:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 01:15

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 22:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/02/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/02/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 07:49

Publicação

21/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:49

Não-Provimento

20/02/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 03:50

Publicação

16/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 07:11

Inclusão em pauta

09/02/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/10/2023, 15:23

Recebidos os autos

05/10/2023, 11:30

Confirmada

05/10/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 03:28

Publicação

27/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/09/2023, 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/09/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 19:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2023, 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/07/2023, 11:05

Confirmada

08/07/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 00:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 00:57

Expedida/Certificada

27/06/2023, 00:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/06/2023, 00:57

Publicação

27/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2023, 12:40

Expedição de "tipo de documento".

26/06/2023, 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

26/06/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/06/2023, 12:26

Despacho

•17/06/2025, 20:47

Acórdão

•17/06/2025, 20:47

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 20:51

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2025, 20:55