Embargos de Declaração Cível 0800729-89.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Reu

DANIELA FRANCA SANTANA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·Representa: Autor

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DALPÍAZ DIAS

OAB/MS 9108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 07:25

Baixa Definitiva

09/04/2025, 11:46

Certidão Cartorária

09/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 22:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 15:08

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:25

Expedição de "tipo de documento".

10/02/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:24

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

11/04/2025, 07:25

Baixa Definitiva

09/04/2025, 11:46

Certidão Cartorária

09/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/02/2025, 11:37

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 17:14

Despacho

•21/01/2025, 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 22:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 15:08

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:25

Expedição de "tipo de documento".

10/02/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:24

Juntada de tipo de documento

10/02/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/02/2025, 11:23

Juntada de tipo de documento

10/02/2025, 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/02/2025, 11:23

Juntada de tipo de documento

10/02/2025, 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/02/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 03:05

Publicação

10/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 11:47

Publicação

07/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/02/2025, 15:48

Outras Decisões

06/02/2025, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/01/2025, 15:22

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/01/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 16:14

Juntada de tipo de documento

24/01/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 03:23

Publicação

23/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/01/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:15

Publicação

21/01/2025, 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/01/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/01/2025, 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/01/2025, 15:50

Recebidos os autos

09/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/01/2025, 15:50

Juntada de tipo de documento

09/01/2025, 11:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/01/2025, 11:28

Juntada de tipo de documento

09/01/2025, 11:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/01/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 11:27

Expedição de "tipo de documento".

09/01/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 11:14

Juntada de tipo de documento

09/01/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 03:19

Publicação

09/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 07:16

Publicação

07/01/2025, 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/12/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 00:25

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 00:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/12/2024, 00:25

Expedida/Certificada

18/12/2024, 00:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/12/2024, 00:24

Publicação

18/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/12/2024, 17:06

Expedição de "tipo de documento".

16/12/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:05

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 15:48