Embargos de Declaração Cível 0800729-89.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DANIELA FRANCA SANTANA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 10:32

Recebidos os autos

15/07/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Recebidos os autos

14/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

14/07/2022, 11:32

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:12

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 10:32

Recebidos os autos

15/07/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 22:02

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 15:46

Acórdão

•12/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Recebidos os autos

14/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

14/07/2022, 11:32

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2022, 11:11

Juntada de Certidão

14/07/2022, 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2022, 14:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

07/07/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:46

Conclusos para decisão

28/06/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2022, 00:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 02:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2022, 18:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/06/2022, 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2022, 18:08

Juntada de Certidão

09/06/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/06/2022, 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 03:01

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2022, 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2022, 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/06/2022, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:32

Conclusos para decisão

08/06/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:08