Ação Civil Coletiva 0802750-65.2019.8.12.0001 - TJMS

Ação Civil Coletiva 0802750-65.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul - Fecomércio Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Advogada: Milena Cassia de Oliveira (OAB: 304329/SP) Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Generos Alimenticios de Campo Grande Sindsuper Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Aparecida do Taboado Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Paranaiba Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Aquidauana Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Corumba Interessado: Sindicato dos Despachantes do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representações No Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Campo Grande Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Tres Lagoas Interessado: Sindicato do Comercio Atacadista e Varejista de Dourados Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Nova Andradina Interessado: Sindicato das Empresas de Compra,venda,locação e Administração de Imoveis e dos Edificios Em Condominio Residenciais e C Interessado: Seac/ms - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul Interessado: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0802750-65.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar, suscitada pela parte agravada em contraminuta (fls. 8-40), e acerca da manifestação de fls. 51-55, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis, certifique-se. Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Desapensado do processo número do processo

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(21)