Procedimento Comum Cível 0802698-72.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2020

Valor da Causa

R$ 207.170,17

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2026, 13:43

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2026.

19/04/2026, 02:46

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:46

Prazo em Curso

15/04/2026, 12:54

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 14:44

Emissão da Relação

09/04/2026, 14:42

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2026, 12:47

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/05/2026, 13:43

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2026.

19/04/2026, 02:46

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•19/05/2020, 13:49

Despacho

•16/11/2020, 16:23

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19/04/2026, 02:46

Prazo em Curso

15/04/2026, 12:54

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 14:44

Emissão da Relação

09/04/2026, 14:42

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2026, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POSTA - AFASTADO - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CASO AO TERMA Nº 1.284, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - Por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor à nulidade se dela não resultou prejuízo para as partes, pois "pas de nulitte sans grief", nos termos do art. 282, §1º e art. 283, parágrafo único, o que ocorre se a questão dita como omissa pode ser analisada neste embargos de declaração, o que se faz. II - Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, da ausência de incidência do caso ao Tema nº 1.284, STF. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. III - Recurso parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO. I - Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada ao embargante. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. II - Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO. I - Não é caso de omissão, se o Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opos

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2024. Processo incluso automatica Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Takata EPP Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2024. Processo incluso automatica Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Takata EPP Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPEDIMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE DIFERENCIAL Acórdão - Apelação Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Takata EPP Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fic Acórdão - Apelação Cível nº 0802698-72.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/11/2023, 16:22

Prazo em Curso

16/10/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 16:16

Juntada de Petição de Apelação

22/09/2023, 15:05

Prazo em Curso

06/09/2023, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 10:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2023, 17:04

Emissão da Relação

31/08/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:45

Registro de Sentença

31/08/2023, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2023, 10:09

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 07:50

Emissão da Relação

15/08/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:47

Registro de Sentença

10/08/2023, 16:47

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/08/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 13:35

Prazo em Curso

06/06/2023, 05:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2023.

05/06/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:07

Prazo em Curso

30/05/2023, 09:38

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2023, 09:42

Emissão da Relação

26/05/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 14:57

Conclusos para despacho

18/05/2023, 19:05

Documento Digitalizado

18/05/2023, 19:04

Documento Digitalizado

18/05/2023, 19:04

Documento Digitalizado

18/05/2023, 19:04

Documento Digitalizado

18/05/2023, 19:03

Documento Digitalizado

18/05/2023, 19:02

Documento Digitalizado

18/05/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:58

Processo Desarquivado

18/05/2023, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 01:44

Arquivado Provisoriamente

14/12/2020, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 01:27

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 22:53

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 21:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2020, 21:01

Emissão da Relação

18/11/2020, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:38

Conclusos para decisão

30/09/2020, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 17:29

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:54

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2020, 11:54

Emissão da Relação

31/08/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 15:13

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 23:04

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 16:55

Expedição de Carta.

19/05/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2020, 16:02

Emissão da Relação

19/05/2020, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 13:49

Conclusos para despacho

18/05/2020, 10:24

Prazo em Curso

18/05/2020, 10:14

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 22:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/05/2020, 13:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/05/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2020, 08:13

Emissão da Relação

14/05/2020, 12:55

Informação do Sistema

13/05/2020, 19:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/05/2020, 19:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/05/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 16:03

Distribuído por sorteio

13/05/2020, 16:01

Despacho

•24/05/2023, 14:57

Sentença

•10/08/2023, 16:47

Sentença

•31/08/2023, 14:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 10:41