Apelação Cível 0802698-72.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 207.170,17

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

RAFAEL TAKATA EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN BORGES FERREIRA

OAB/SP 330545·CPF·Representa: Autor

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

OAB/SP 333532·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·Representa: Réu

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS

OAB/MS 29827·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

07/04/2026, 12:47

Recurso Eletrônico Baixado

07/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Todas as movimentações(140)

Certidão

07/04/2026, 12:47

Recurso Eletrônico Baixado

07/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Documentos

Acórdão

•09/05/2024, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•07/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 11:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/11/2025, 20:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/11/2025, 20:20

Certidão

28/11/2025, 20:20

Incidente em Processamento

19/11/2025, 10:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/11/2025, 13:46

Certidão

18/11/2025, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2025, 13:44

Processo Dependente Cadastrado

18/11/2025, 11:44

Certidão de Publicação - DJE

17/11/2025, 02:06

Publicação

17/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/11/2025, 22:20

Remessa à Imprensa Oficial

14/11/2025, 14:46

Provimento

13/11/2025, 18:57

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

12/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2025, 17:11

Julgado

11/11/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

11/11/2025, 14:00

Incluído em pauta para 31/10/2025 02:15:47 local.

31/10/2025, 14:15

Publicação

31/10/2025, 00:01

Incluído em pauta para 30/10/2025 04:32:17 local.

30/10/2025, 16:32

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2025, 14:52

Inclusão em Pauta

24/10/2025, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 09:12

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 01:19

Publicação

23/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 13:18

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/07/2025, 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 13:11

Documento Digitalizado

07/07/2025, 10:41

Processo Dependente Cadastrado

22/05/2025, 12:39

Incidente em Processamento

25/03/2025, 18:10

Processo Dependente Cadastrado

21/02/2025, 09:23

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2024, 15:59

Processo Dependente Cadastrado

20/09/2024, 15:22

Processo Dependente Cadastrado

23/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/05/2024, 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/05/2024, 01:10

Certidão

21/05/2024, 01:10

Incidente em Processamento

17/05/2024, 10:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/05/2024, 22:03

Certidão

10/05/2024, 11:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/05/2024, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2024, 11:50

Certidão de Publicação - DJE

10/05/2024, 02:02

Publicação

10/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/05/2024, 13:34

Não-Provimento

09/05/2024, 09:02

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

07/05/2024, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 17:22

Julgado

30/04/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

30/04/2024, 14:00

Incluído em pauta para 22/04/2024 12:59:07 local.

22/04/2024, 12:59

Publicação

22/04/2024, 00:01

Incluído em pauta para 19/04/2024 02:55:55 local.

19/04/2024, 14:55

Remessa à Imprensa Oficial

19/04/2024, 14:19

Certidão

22/03/2024, 16:01

Julgamento Adiado nos Termos do Art. 942 do CPC

19/03/2024, 14:00

Incluído em pauta para 11/03/2024 01:14:40 local.

11/03/2024, 13:14

Publicação

11/03/2024, 00:01

Incluído em pauta para 08/03/2024 02:53:14 local.

08/03/2024, 14:53

Remessa à Imprensa Oficial

08/03/2024, 13:53

Certidão

07/02/2024, 12:57

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

06/02/2024, 14:00

Incluído em pauta para 29/01/2024 01:23:04 local.

29/01/2024, 13:23

Publicação

29/01/2024, 00:01

Incluído em pauta para 26/01/2024 03:17:51 local.

26/01/2024, 15:17

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2024, 13:54

Incluído em pauta para 19/01/2024 03:50:16 local.

19/01/2024, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 22:44

Juntada de Acórdão

29/11/2023, 14:05

Juntada de Acórdão

29/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:05

Conclusos para decisão

22/11/2023, 17:38

Certidão

22/11/2023, 17:38

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

21/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/11/2023, 10:27

Incluído em pauta para 10/11/2023 12:59:06 local.

10/11/2023, 12:59

Publicação

10/11/2023, 00:01

Incluído em pauta para 09/11/2023 04:36:40 local.

09/11/2023, 16:36

Remessa à Imprensa Oficial

09/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 07:52

Certidão

07/11/2023, 01:34

Certidão de Publicação - DJE

07/11/2023, 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/11/2023, 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/11/2023, 01:34

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/11/2023, 01:34

Publicação

07/11/2023, 00:01

Inclusão em Pauta

06/11/2023, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 17:02

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2023, 10:32

Conclusos para decisão

06/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:17

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 10:17

Processo Cadastrado

06/11/2023, 10:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

01/11/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/11/2023, 16:22

Acórdão

•13/11/2025, 18:57