Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802696-05.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.438,87

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Conflito de competência cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Conflito de competência cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

TAKATA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN BORGES FERREIRA

OAB/SP 330545·CPF·Representa: Autor

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

OAB/SP 333532·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos ao TJ/MS por declínio de competência

09/03/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2026, 19:07

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:05

Emissão da Relação

13/02/2026, 13:18

Expedição em análise para assinatura

13/02/2026, 11:05

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:04

Suscitado Conflito de Competência

19/12/2025, 16:04

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/08/2025, 12:18

Redistribuição de Processo - Saída

18/08/2025, 12:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/08/2025, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 14:58

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos ao TJ/MS por declínio de competência

09/03/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2026, 19:07

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:38

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Interlocutória

•19/12/2025, 16:04

Despacho

•05/08/2025, 14:01

16/02/2026, 08:05

Emissão da Relação

13/02/2026, 13:18

Expedição em análise para assinatura

13/02/2026, 11:05

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 16:04

Suscitado Conflito de Competência

19/12/2025, 16:04

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/08/2025, 12:18

Redistribuição de Processo - Saída

18/08/2025, 12:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/08/2025, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 14:58

Prazo em Curso

08/08/2025, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 19:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 19:28

Emissão da Relação

04/07/2025, 19:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:29

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:05

Redistribuição de Processo - Saída

13/03/2025, 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/03/2025, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 12:56

Emissão da Relação

13/03/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 14:44

Outras Decisões

12/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

21/01/2025, 17:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/01/2025, 18:46

Redistribuição de Processo - Saída

17/01/2025, 18:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/01/2025, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Borges Ferreira (OAB 330545S/P), Roberto Iudesneider de Castro (OAB 333532S/P) Processo 0802696-05.2020.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Takata Comércio de Calçados Eireli - Assim, este juízo é absolutamente incompetente para julgamento desta ação, razão pela qual declina-se da competência, determinando a redistribuição do presente feito à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, situada em Campo Grande/MS.

07/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/01/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2024, 10:27

Emissão da Relação

18/12/2024, 10:27

Declarada incompetência

17/12/2024, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2024, 09:40

Processo Desarquivado

08/05/2024, 09:39

Processo Desarquivado

08/05/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 07:52

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 09:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

06/10/2021, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:08

Suspenso em Cartório

07/04/2021, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 16:26

Prazo em Curso

24/03/2021, 12:10

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2021, 07:03

Emissão da Relação

23/03/2021, 07:02

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 06:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2021, 06:28

Outras Decisões

06/03/2021, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 16:25

Publicado ato_publicado em 13/07/2020.

13/07/2020, 23:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 09:19

Prazo em Curso

10/07/2020, 13:15

Emissão da Relação

10/07/2020, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2020, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 13:40

Prazo em Curso

26/06/2020, 12:21

Prazo em Curso

26/06/2020, 12:21

Expedição de Carta.

26/06/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2020, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2020, 17:08

Tutela Provisória

25/06/2020, 17:08

Conclusos para decisão

23/06/2020, 11:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/06/2020, 10:53

Redistribuição de Processo - Saída

23/06/2020, 10:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/06/2020, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2020, 12:50

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 14:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 10:27

Emissão da Relação

04/06/2020, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 17:36

Declarada incompetência

04/06/2020, 17:36

Conclusos para despacho

02/06/2020, 13:17

Prazo em Curso

18/05/2020, 10:22

Conclusos para despacho

18/05/2020, 10:18

Prazo em Curso

18/05/2020, 10:14

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

15/05/2020, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2020, 08:13

Emissão da Relação

14/05/2020, 12:54

Informação do Sistema

13/05/2020, 18:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/05/2020, 18:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/05/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 15:48

Distribuído por sorteio

13/05/2020, 15:47

Despacho

•23/06/2025, 14:42

Interlocutória

•12/03/2025, 14:44

Interlocutória

•17/12/2024, 17:37

Despacho

•08/05/2024, 07:52

Interlocutória

•06/03/2021, 07:46

Interlocutória

•25/06/2020, 17:08

Interlocutória

•04/06/2020, 17:36