Processos deDecio Lima de Novais
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau1987
Procedimento Comum Cível
0002XXX-XX.XX87.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Base de Cálculo
- Distribuído em
- 05/02/1987
1 publicação · última intimação em 04/06/2026