Processos deDecio Lima Novais
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2004
Execução de Título Judicial - CEJUSC
0178XXX-XX.XX04.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abuso de Poder
- Distribuído em
- 29/12/2004
1 publicação · última intimação em 05/05/2026