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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

386 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAQUIM DIAS DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· CPF 035.***.***-26

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND· OAB DF 0000000

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· CPF 035.***.***-26

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND· OAB DF 0000000

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOSCPF

AGENOR BATISTA DUARTE JUNIORCPF

MARCIA CRISTINA DOS ANJOS PIRESCPF

ENIO DE JESUS RODRIGUES LUCASCPF

DENIS APARECIDO MOREIRACPF

+ 3 outros

Reu

REINALDO MARTINS RESENDECPF

RUBENS RESENDE MARTINSCPF

BETTI E LOPES LTDA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 095211· CPF 129.***.***-34

Autor:

CARLOS THIAGO ESPINDOLA DE AGUIAR· CPF 068.***.***-93

Autor:

PAULO RONALDO GOMES SANTARELLI· CPF 012.***.***-83

Autor:

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· CPF 055.***.***-70

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· CPF 195.***.***-00

Reu:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· CPF 391.***.***-20

Reu:

EDIMAR NASCIMENTO TRINDADE· CPF 228.***.***-04

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· CPF 265.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

EDUARDO MAGALHÃES VILELA· OAB MG 048873

Último movimento: Conclusos para despacho (20/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

26/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DENIS APARECIDO MOREIRACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

RUBENS RESENDE MARTINSCPF

BETTI E LOPES LTDA

REINALDO MARTINS RESENDE

+ 2 outros

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

26/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS

AGENOR BATISTA DUARTE JUNIORCPF

DENIS APARECIDO MOREIRA

ENIO DE JESUS RODRIGUES LUCASCPF

GERSON GUIMARAES MATIASCPF

+ 2 outros

Reu

BETTI E LOPES LTDA

REINALDO MARTINS RESENDECPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

Autor:

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Autor:

CARLOS THIAGO ESPINDOLA DE AGUIAR· OAB MG 161101· CPF 068.***.***-93

Autor:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· OAB MG 56591

Autor:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

Reu:

SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Reu:

CARLOS THIAGO ESPINDOLA DE AGUIAR· OAB MG 161101· CPF 068.***.***-93

Reu:

MARIA APARECIDA MATOZINHO· OAB MG 56591

Reu:

ROMEU ALVARENGA CARVALHO SILVA· OAB MG 54217· CPF 265.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8600997-15.2002.8.13.0024. Intimação - EXMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MARCIA CRISTINA DOS ANJOS PEREIRA, através de seus procuradores, nos termos do determinado por este Juízo, a parte autora apresenta, em anexo, a competente procuração datada, regularizando sua representação processual. Dessa forma, requer-se que seja recebida a presente juntada, para que produza seus jurí... (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 35.824,34

Autor

SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

ABRAHÃO CHAIB NETO· OAB MG 000212

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 058403

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882337/MG (2025/0088570-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUIZ RENATO ROCHA - MG058403 AGRAVADO: SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ABRAHÃO CHAIB NETO - MG000212 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· CPF 790.***.***-91

Reu:

ABRAHAO CHAIB NETO· CPF 021.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 424684/2026 (03/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Reu:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Reu:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Reu:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Último movimento: Recebidos os autos (10/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Reu:

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

Último movimento: Recebidos os autos (10/07/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGANTE)

Reu

2. SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA

Autor:

TERCIO LEITE DRUMMOND· OAB DF 0000000

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 058403

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA

Reu:

TERCIO LEITE DRUMMOND· OAB DF 0000000

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 058403

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JORGE DE SOUZA CANUTO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ABRAHÃO CHAIB NETO· OAB MG 000212

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

FERNANDA DE SOUZA SARAIVA· OAB MG 561

Reu:

ABRAHÃO CHAIB NETO· OAB MG 000212

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

FERNANDA DE SOUZA SARAIVA· OAB MG 561

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDISON DA SILVA-LANTERNAGEM DE VEICULOS - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· OAB MG 93150

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 85990

Reu:

ALEXANDRE FREDERICO RODRIGUES DE FRANCA ANTUNES· OAB MG 68057

Reu:

ADILZA REZENDE LAGES PRINCE· OAB MG 49602

Reu:

HELENA REIS NAIA· OAB MG 96340

Último movimento: Decorrido o prazo (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 525.864,00

Autor

VERA LUCIA ALVES DE SOUSACPF

Outros

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 72360

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141· CPF 013.***.***-77

NEIDE MÁRCIA PEREIRA· OAB MG 104

Último movimento: Conclusos para despacho (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VERA LUCIA ALVES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

DANIEL SANTOS COSTA· OAB MG 101141

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

NEIDE MÁRCIA PEREIRA· OAB MG 104

Último movimento: Sem manifestação da parte (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIA ARLEU BRUM

Reu

MUNICIPIO DE RECREIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

FERNANDO AMARANTE BARCELLOS FILHO· OAB MG 174290· CPF 014.***.***-04

Reu:

EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA· OAB MG 89430· CPF 036.***.***-09

Outros

ANDRÉ RICARDO NERY· OAB MG 869

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fornecimento de MedicamentosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA

JULIA ARLEU BRUMCPF

Reu

MUNICIPIO DE RECREIOCNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

Advogados

Autor:

ANDRÉ RICARDO NERY· OAB MG 869

Autor:

EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA· OAB MG 89430· CPF 036.***.***-09

Autor:

FERNANDO AMARANTE BARCELLOS FILHO· OAB MG 174290· CPF 014.***.***-04

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

ANDRÉ RICARDO NERY· OAB MG 869

Reu:

EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA· OAB MG 89430· CPF 036.***.***-09

Reu:

FERNANDO AMARANTE BARCELLOS FILHO· OAB MG 174290· CPF 014.***.***-04

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA; Autor(es)(a)s - JULIA ARLEU BRUM, representado(a)(s) p/ mãe, MARCENI FREITAS ARLEU; Ré(u)(s) - MUNICIPIO DE RECREIO; Autorid Coatora - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RECREIO; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dad... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fornecimento de MedicamentosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

09/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA

JULIA ARLEU BRUMCPF

Reu

MUNICIPIO DE RECREIOCNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

Advogados

Autor:

ANDRÉ RICARDO NERY· OAB MG 869

Autor:

EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA· OAB MG 89430· CPF 036.***.***-09

Autor:

FERNANDO AMARANTE BARCELLOS FILHO· OAB MG 174290· CPF 014.***.***-04

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

ANDRÉ RICARDO NERY· OAB MG 869

Reu:

EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA· OAB MG 89430· CPF 036.***.***-09

Reu:

FERNANDO AMARANTE BARCELLOS FILHO· OAB MG 174290· CPF 014.***.***-04

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Último movimento: Publicação (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIA LUIZA JAQUES

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIA LUIZA JAQUES

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Garantias ConstitucionaisAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

22/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIA LUIZA JAQUESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

Último movimento: Publicação (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS EDUARDO COSTACPF

Advogados

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES· OAB MG 568

Reu:

RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE· OAB MG 569

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 610

Reu:

BRUNO BARCALA REIS· OAB MG 573

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA MIRANDA CANDIDOCPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

DAVI CLERISTON CAMPOS PEREIRA

Autor:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 610

Autor:

JULIANA MARIA CORREA CAMPELO

Reu:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

Reu:

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES· OAB MG 116351

Reu:

RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Último movimento: Despacho proferido (18/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/05/2024)

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