Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

87 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

KELLY DELLALIBERACPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE ANASTACIO

Outros

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 027005

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207845/MS (2024/0440409-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: DIGNEY MARCOS DO CARMO ADVOGADO: KELLY DELLALIBERA - MS027005 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO O presente recurso, interposto por DIGNEY MARCOS DO CARMO – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA... (23/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIGNEY MARCOS DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· CPF 040.***.***-51

Reu:

ADHEMAR MOMBRUM DE CARVALHO NETO· CPF 383.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIGNEY MARCOS DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DIGNEY MARCOS DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· CPF 040.***.***-51

Reu:

ADHEMAR MOMBRUM DE CARVALHO NETO· CPF 383.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 7.662,19

Autor

MARIA JOSE DELLALIBERACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 7.662,19

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARIA JOSE DELLALIBERACPF

Advogados

Autor:

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 12.741,12

Autor

IOLANDA TEREZINHA AZEVEDO BAEZCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 12.741,12

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

IOLANDA TEREZINHA AZEVEDO BAEZCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 2.749,68

Autor

CLEIDE HERMINIA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 2.749,68

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CLEIDE HERMINIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/11/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 7.147,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 7.147,04

Autor

FABIANA GAUTO SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 12.824,93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 9.606,76

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELIANE CATHCART FERREIRACPF

Advogados

Autor:

SHANDOR TOROK MOREIRA· OAB MS 11960· CPF 084.***.***-46

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 13.239,42

Autor

GABRIELA MACHADO SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 13.239,42

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

GABRIELA MACHADO SILVACPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 5.841,44

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 5.841,44

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JANETE ALVES ALTMEYERCPF

Advogados

Autor:

SHANDOR TOROK MOREIRA· OAB MS 11960· CPF 084.***.***-46

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 2.762,38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 2.056,53

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ROSANI MARIZE HAUBERT SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

SHANDOR TOROK MOREIRA· OAB MS 11960· CPF 084.***.***-46

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANI MARIZE HAUBERT SANTIAGOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Autor:

SHANDOR TOROK MOREIRA· OAB MS 11960· CPF 084.***.***-46

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

SHANDOR TOROK MOREIRA· OAB MS 11960· CPF 084.***.***-46

Último movimento: Publicação (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANI MARIZE HAUBERT SANTIAGOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Autor:

SHANDOR TOROK MOREIRA· OAB MS 11960· CPF 084.***.***-46

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

SHANDOR TOROK MOREIRA· OAB MS 11960· CPF 084.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Ante a informação de que ocorreu a quitação do débito (f. 189), declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. DETERMINAÇÕES Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, observando-se os dados informados nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face a n... (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 15.720,54

Autor

EDSON SEBASTIAO BANDEIRA BASTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 15.720,54

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EDSON SEBASTIAO BANDEIRA BASTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

KELLY DELLALIBERA· OAB MS 27005· CPF 040.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/09/2023)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal