ABIMAEL DE FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2016

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CHOROZINHO

Reu

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHOCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Reu:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/10/2016

Distribuição

03/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDUY TARGINO FACUNDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO

Advogados

Autor:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Autor:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Reu:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Decurso de Prazo (18/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDUY TARGINO FACUNDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO

Advogados

Autor:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Autor:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Reu:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004938-30.2016.8.06.0068. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tute... (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência da Justiça EstadualApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDUY TARGINO FACUNDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO

Advogados

Autor:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Autor:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Reu:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· OAB CE 25395· CPF 010.***.***-04

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004938-30.2016.8.06.0068. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tute... (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

29/12/2023

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 4.318,72

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

CIRO ALLER DE SOUSA CHAVES

CIRO ALLER DE S. CHAVES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (04/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 4.318,72

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

CIRO ALLER DE S. CHAVES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (21/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 6.639,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 6.639,84

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

VALDECINA FELIPE SANTIAGO DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização / Terço ConstitucionalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ITALO SERGIO ALVES BEZERRACPF

Reu

ITALO SERGIO ALVES BEZERRACPF

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000132-17.2024.8.06.0068. RECORRENTE: VALDECINA FELIPE SANTIAGO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos. Autos redistribuídos em... (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ITALO SERGIO ALVES BEZERRACPF

Reu

ITALO SERGIO ALVES BEZERRACPF

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000132-17.2024.8.06.0068. RECORRENTE: VALDECINA FELIPE SANTIAGO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos. Autos redistribuídos em... (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 7.457,10

Último movimento: Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193853607 (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 7.457,10

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO NICOLAU DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tutela de UrgênciaApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ITALO SERGIO ALVES BEZERRACPF

Reu

MARIA DO SOCORRO NICOLAU DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000114-93.2024.8.06.0068. APELANTE: MARIA DO SOCORRO NICOLAU DE LIMA APELADO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Tutela de Urgência] Vistos. Autos redistribuídos em razão... (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fruição / GozoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ITALO SERGIO ALVES BEZERRACPF

Reu

MARIA DO SOCORRO NICOLAU DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ELTON CARNEIRO CHAVES· OAB CE 35643· CPF 017.***.***-85

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000114-93.2024.8.06.0068. APELANTE: MARIA DO SOCORRO NICOLAU DE LIMA APELADO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Tutela de Urgência] Vistos. Autos redistribuídos em razão... (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

AMANDA FERNANDES DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARACPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000053-38.2024.8.06.0068. Impetrante: Amanda Fernandes de Oliveira Impetrados: Secretário de Saúde do Estado do Ceará e Procurador-Geral do Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Mandado de Segurança Cível Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amanda Fernandes de Oliveira em face de ato reputado ilegal at... (02/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauTutela Antecipada Antecedente

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

AMANDA FERNANDES DE OLIVEIRACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARACPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

OncológicoTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARACPF

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000053-38.2024.8.06.0068. IMPETRANTE: AMANDA FERNANDES DE OLIVEIRA IMPETRADOS: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amanda Fernandes de Oliveira em face de ato reputado ile... (06/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauTutela Antecipada Antecedente

Fornecimento de medicamentosTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA FERNANDES DE OLIVEIRA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARACPF

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000053-38.2024.8.06.0068. IMPETRANTE: AMANDA FERNANDES DE OLIVEIRA IMPETRADOS: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amanda Fernandes de Oliveira em face de ato reputado ile... (06/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: HALTECH COMERCIO DE GLP LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCACAO, SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 3018221-95.2024.8.06.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar autuado sob o n. 3012345-96.2023.8.06.0001, impetrado por Haltech Comércio de GLP LTDA, contra suposto ato abusivo/ilegal prat... (19/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

HALTECH COMERCIO DE GLP LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Tomada de PreçoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HALTECH COMERCIO DE GLP LTDA

HELTON JHON OLIVEIRA ANJOS SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARA

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARA

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3018221-95.2024.8.06.0001. IMPETRANTE: HALTECH COMÉRCIO DE GLP LTDA IMPETRADOS: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESTADO DO CEARÁ, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AGLUTINAÇÃO DE OBJETOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA IRREGULARIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... (01/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tomada de PreçoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HALTECH COMERCIO DE GLP LTDA

HELTON JHON OLIVEIRA ANJOS SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARA

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARA

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Definitivo (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 7.000,00

Último movimento: Publicado Despacho em 10/11/2025. Documento: 181845948 (10/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 7.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

MARIA ROZELI DE SOUSA COSTACPF

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ROSELI DE SOUSA

Reu

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

Advogados

Autor:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Definitivo (30/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização / Terço ConstitucionalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ROSELI DE SOUSA

Reu

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

Advogados

Autor:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000089-80.2024.8.06.0068 DESPACHO Transitada em julgado a decisão prolatada, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Chorozinho/CE, 06 de novembro de 2025. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito auxiliando Núcleo de Produtividade Remota (07/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 8.094,35

Último movimento: Publicado Despacho em 10/11/2025. Documento: 181911838 (10/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 8.094,35

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

MARIA ELANIA MENEZES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

IOLITA DA SILVA PINHEIRO· OAB CE 46980· CPF 029.***.***-30

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 7.022,05

Autor

MARLI RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior (31/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 7.022,05

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

MARLI RODRIGUES DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 7.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (09/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 7.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CHOROZINHOCNPJ

Reu

EVA MARIA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

IOLITA DA SILVA PINHEIRO· OAB CE 46980· CPF 029.***.***-30

Autor:

ABIMAEL FELICIO DE FREITAS· OAB CE 40251· CPF 605.***.***-57

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/10/2025)

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