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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 20.125,68

Autor

PRESTADORA DE SERVICOS DE EDUCACAO NOGUEIRA-EIRELI-ME

PRESTADORA DE SERVICO DE EDUCACAO NOGUEIRA - EIRELLI MECNPJ

Reu

TATIANA ALVES DOS SANTOSCPF

ADALBERTO GONCALVES

ADALBERTO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

ROGÉRIO PEREIRA TELES· OAB GO 28337

Outros

DEYSE PEREIRA TELES· OAB GO 28969· CPF 012.***.***-80

Último movimento: Mandado Expedido (28/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PRESTADORA DE SERVIçOS DE EDUCAçãO NOGUEIRA - EIRELI ME

Advogados

Autor:

ROGÉRIO PEREIRA TELES· OAB GO 28337· CPF 950.***.***-15

Autor:

DEYSE PEREIRA TELES· OAB GO 28969· CPF 012.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

SucessõesHabilitação de Crédito

Ajuizamento

25/06/2004

Distribuição

25/06/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO GONÇALVES

IZAHIRA FERREIRA GONÇALVES

Reu

ESPÓLIO DE OSVALDO RIOS

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS· OAB MG 109031· CPF 063.***.***-99

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB MG 37541· CPF 140.***.***-00

Autor:

JOELMA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVARENGA· OAB MG 138893

Autor:

ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 46686· CPF 343.***.***-68

Reu:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS· OAB MG 109031· CPF 063.***.***-99

Reu:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB MG 37541· CPF 140.***.***-00

Reu:

JOELMA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVARENGA· OAB MG 138893

Reu:

ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 46686· CPF 343.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2024 REQUERENTE: ADALBERTO GONÇALVES e outros; REQUERIDO: ESPÓLIO DE OSVALDO RIOS Intimação. Prazo de 0010 dia(s). autos desarquivados vista 10 dias. ** AVERBADO ** Adv - MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente... (27/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Inventário e PartilhaHabilitação de Crédito

Ajuizamento

25/06/2004

Distribuição

25/06/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO GONÇALVES

IZAHIRA FERREIRA GONÇALVES

Reu

ESPÓLIO DE OSVALDO RIOS

Advogados

Autor:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS· OAB MG 109031· CPF 063.***.***-99

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB MG 37541· CPF 140.***.***-00

Autor:

JOELMA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVARENGA· OAB MG 138893

Autor:

ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 46686· CPF 343.***.***-68

Reu:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS· OAB MG 109031· CPF 063.***.***-99

Reu:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB MG 37541· CPF 140.***.***-00

Reu:

JOELMA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVARENGA· OAB MG 138893

Reu:

ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 46686· CPF 343.***.***-68

Último movimento: Recebimento (03/10/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

ELISANGELA BEZERRA DA ROCHA

ROBERTO GILSON THIBESCPF

ADALBERTO GONCALVES

Advogados

Reu:

ALEXANDRE VAZ DE CAMARGO· CPF 075.***.***-89

Último movimento: JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (22/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO GILSON THIBESCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPRecurso Especial

Quebra do Sigilo TelefônicoRecurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845578/MG (2025/0018923-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO PIO SALDANHA MOTA ADVOGADO: JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ - MG106983 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO PIO SALDANHA MOTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da... (06/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO PIO SALDANHA MOTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOYCE JANINE FIGUEIREDO ORNELAS BRAZ· OAB MG 106983· CPF 062.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. FRANK ALBERT GARCIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADALBERIO GONÇALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Autor:

ADALBERIO GONÇALVES PIRES· OAB MG 067522

Autor:

SAMUEL ALMEIDA KELLER· OAB MG 168555· CPF 118.***.***-50

Reu:

ADALBERIO GONÇALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Reu:

ADALBERIO GONÇALVES PIRES· OAB MG 067522

Reu:

SAMUEL ALMEIDA KELLER· OAB MG 168555· CPF 118.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 11.668,00

Autor

NIVA ROCHA DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTE FORMOSOCNPJ

Advogados

Autor:

ADALBERTO GONCALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Autor:

JONELE ROCHA DE SOUZA· OAB MG 119597· CPF 033.***.***-31

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Outros

JEAN PIERRE REZENDE ALMEIDA· OAB MG 154996

Último movimento: Expedição de Alvará. (23/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEREIRA DE SOUZA

JOAO VICTOR GOMES DA SILVA

Reu

CLERISTON FERNANDES MOITINHO

Advogados

Autor:

ROGERIO SENA ANDRE· OAB MG 149069· CPF 038.***.***-07

Reu:

ADALBERTO GONCALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

13/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PEREIRA DE SOUZA

JOAO VICTOR GOMES DA SILVA

Reu

CLERISTON FERNANDES MOITINHOCPF

Advogados

Autor:

ADALBERTO GONCALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Autor:

ROGERIO SENA ANDRE· OAB MG 149069· CPF 038.***.***-07

Reu:

ADALBERTO GONCALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Reu:

ROGERIO SENA ANDRE· OAB MG 149069· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

13/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PEREIRA DE SOUZA

JOAO VICTOR GOMES DA SILVA

Reu

CLERISTON FERNANDES MOITINHOCPF

Advogados

Autor:

ADALBERTO GONCALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Autor:

ROGERIO SENA ANDRE· OAB MG 149069· CPF 038.***.***-07

Reu:

ADALBERTO GONCALVES PIRES· OAB MG 67522· CPF 861.***.***-15

Reu:

ROGERIO SENA ANDRE· OAB MG 149069· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOÃO VICTOR GOMES DA SILVA CPF: não informado e outros RÉU: CLERISTON FERNANDES MOITINHO CPF: não informado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 0002069-68.2017.8.13.0358 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação]... (07/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/07/2002

Distribuição

31/07/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/04/2010

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (27/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

06/07/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026 (30/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

01/12/2009

Distribuição

01/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MURTA PINTO COELHOCPF

ZENÓBIO FÉLIX FERREIRACPF

Reu

JAIRO MURTA PINTO COELHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ZENÓBIO FÉLIX FERREIRACPF

Advogados

Autor:

HELENO BATISTA VIEIRA· OAB MG 87522· CPF 008.***.***-54

Autor:

ALANA DOS SANTOS NEIVA· OAB MG 110313

Autor:

LUCIANA GOMES COSTA BRAGA· OAB MG 113621· CPF 027.***.***-70

Autor:

ALENCAR DUTRA FIGUEIREDO· OAB MG 43591· CPF 304.***.***-72

Autor:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 138327· CPF 032.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

HELENO BATISTA VIEIRA· OAB MG 87522· CPF 008.***.***-54

Reu:

ALANA DOS SANTOS NEIVA· OAB MG 110313

Reu:

LUCIANA GOMES COSTA BRAGA· OAB MG 113621· CPF 027.***.***-70

Reu:

ALENCAR DUTRA FIGUEIREDO· OAB MG 43591· CPF 304.***.***-72

Reu:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 138327· CPF 032.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO MURTA PINTO COELHOCPF

ZENÓBIO FÉLIX FERREIRACPF

Reu

JAIRO MURTA PINTO COELHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ZENÓBIO FÉLIX FERREIRACPF

Advogados

Autor:

HELENO BATISTA VIEIRA· OAB MG 87522· CPF 008.***.***-54

Autor:

ALANA DOS SANTOS NEIVA· OAB MG 110313

Autor:

LUCIANA GOMES COSTA BRAGA· OAB MG 113621· CPF 027.***.***-70

Autor:

ALENCAR DUTRA FIGUEIREDO· OAB MG 43591· CPF 304.***.***-72

Autor:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 138327· CPF 032.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

HELENO BATISTA VIEIRA· OAB MG 87522· CPF 008.***.***-54

Reu:

ALANA DOS SANTOS NEIVA· OAB MG 110313

Reu:

LUCIANA GOMES COSTA BRAGA· OAB MG 113621· CPF 027.***.***-70

Reu:

ALENCAR DUTRA FIGUEIREDO· OAB MG 43591· CPF 304.***.***-72

Reu:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 138327· CPF 032.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2026)

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