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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

08/08/2016

Valor

R$ 54.000.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PAVAN JUNIORCPF

RICARDO CARAJELEASCOWCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1003259072016826042820250624115013 (24/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PAVAN JUNIORCPF

RICARDO CARAJELEASCOWCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VINÍCIUS BARBOSA HESSEL· OAB SP 385545· CPF 419.***.***-57

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

26/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PAVAN JUNIORCPF

RICARDO CARAJELEASCOWCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

VINÍCIUS BARBOSA HESSEL· OAB SP 385545· CPF 419.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 54.000.000,00

Autor

JOSE PAVAN JUNIORCPF

RICARDO CARAJELEASCOWCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

VINÍCIUS BARBOSA HESSEL· OAB SP 385545· CPF 419.***.***-57

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

5. FUNDACAO DO ABC (INTERESSADO)

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

Advogados

Autor:

VINÍCIUS BARBOSA HESSEL· OAB SP 385545· CPF 419.***.***-57

Autor:

VINICIUS GROTA DO NASCIMENTO· OAB SP 290896· CPF 286.***.***-03

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Reu:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO· OAB SP 374210· CPF 291.***.***-09

Reu:

VINÍCIUS BARBOSA HESSEL· OAB SP 385545· CPF 419.***.***-57

Reu:

VINICIUS GROTA DO NASCIMENTO· OAB SP 290896· CPF 286.***.***-03

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003259-07.2016.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. CIÊNCIA às partes a respeito do teor do v. Acórdão. MANIFESTE-SE a parte vencedora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE. Caso a parte vencedora almeje instaurar cumprimento de sentença, deverá observar e seguir o seguinte procedimento normativo-legal: 1. O cumpri... (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ROBERTA CRISTINA DA SILVA ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULINIA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO· OAB SP 242934· CPF 299.***.***-08

Outros

CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE· OAB SP 317733· CPF 369.***.***-52

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 087533

JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA· OAB SP 364508· CPF 328.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTA CRISTINA DA SILVA ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO· OAB SP 242934· CPF 299.***.***-08

Autor:

JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA· CPF 328.***.***-41

Reu:

CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE· OAB SP 317733· CPF 369.***.***-52

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ROBERTA CRISTINA DA SILVA ALMEIDACPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULINIA

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO· OAB SP 242934· CPF 299.***.***-08

Autor:

JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA· CPF 328.***.***-41

Reu:

CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE· OAB SP 317733· CPF 369.***.***-52

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Inscrição / DocumentaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FENIX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FENIX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (09/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FENIX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM· OAB SP 065981· CPF 014.***.***-08

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2005

Distribuição

29/12/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARANAPANEMACNPJ

Reu

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDESCPF

RUBREMA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

IRMAOS SOLDERA LTDA

AITH E BARREIROS SC LTDA

JOAO MIGUEL AITH FILHO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PATRICIA DOS SANTOS MENDES MARTINS· CPF 128.***.***-52

Autor:

PAULO FERNANDO COELHO FLEURY· CPF 051.***.***-46

Autor:

LAIZ APARECIDA DE MELO· CPF 044.***.***-06

Autor:

VITAL DE ANDRADE NETO· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-69

Reu:

LUIZ CARLOS DALCIM· CPF 294.***.***-00

Reu:

THIAGO GYORGIO DALCIM· OAB SP 337719· CPF 343.***.***-57

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 079.***.***-73

Reu:

AILTON FERREIRA· OAB SP 091289· CPF 015.***.***-99

Reu:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH· CPF 220.***.***-08

+ outros advogados do reu

Outros

MARIO ROGERIO DOS SANTOS· OAB SP 370258

RODOLFO PAVANETI BEZERRA· OAB PR 057628

MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH· OAB SP 322635· CPF 195.***.***-28

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO· OAB SP 144566

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDESCPF

JOãO MIGUEL AITH FILHOCPF

AITH E BARREIROS S/C LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO· OAB SP 144566· CPF 033.***.***-32

Autor:

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058· CPF 085.***.***-33

Autor:

JOSÉ AFONSO ROCHA JUNIOR· OAB SP 160513· CPF 267.***.***-11

Autor:

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH· OAB SP 322635· CPF 195.***.***-28

Autor:

RODOLFO PAVANETI BEZERRA· CPF 052.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

VITAL DE ANDRADE NETO· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-69

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/04/2026 e término em 20/05/2026, para MUNICIPIO DE PARANAPANEMA apresentar resposta à petição n. 244882/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3064. (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARANAPANEMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058· CPF 085.***.***-33

Reu:

VITAL DE ANDRADE NETO· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARANAPANEMA

JOAO MIGUEL AITH FILHO

AITH E BARREIROS S/C LTDA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058· CPF 085.***.***-33

Reu:

VITAL DE ANDRADE NETO· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-69

Reu:

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH· OAB SP 322635· CPF 195.***.***-28

Reu:

RENATO FALCHET GUARACHO· OAB SP 344334· CPF 392.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2015

Distribuição

03/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

JOAO MIGUEL AITH FILHO

AITH E BARREIROS S/C LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARANAPANEMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058· CPF 085.***.***-33

Autor:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH· CPF 220.***.***-08

Autor:

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH· OAB SP 322635· CPF 195.***.***-28

Reu:

VITAL DE ANDRADE NETO· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2014

Distribuição

19/01/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

JOAO MIGUEL AITH FILHO

AITH E BARREIROS S/C LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARANAPANEMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058· CPF 085.***.***-33

Autor:

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH· OAB SP 322635· CPF 195.***.***-28

Autor:

RENATO FALCHET GUARACHO· OAB SP 344334· CPF 392.***.***-32

Reu:

VITAL DE ANDRADE NETO· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

21/11/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

17/10/2012

Valor

R$ 24.322,00

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Reu

CONSORCIO ALUMPE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGALCNPJ

ALUSA ENGENHARIA S.A.CNPJ

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

CIBELE MIRIAM MALVONE· OAB SP 234610· CPF 257.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMELA GIUDICECPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIA ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA)

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (25/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMELA GIUDICECPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI· OAB SP 415233· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.999,36

Autor

CARMELA GIUDICECPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI· OAB SP 415233· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 130.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Reu

VIVIANE MEDEIROS DOS SANTOSCPF

EDHER FERNANDO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Reu:

RICARDO CERONI SUCCI· OAB SP 326335· CPF 303.***.***-63

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA POLOTTO ALVES AGUIARCPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Autor:

LEONARDO DE CARVALHO· OAB SP 423567· CPF 256.***.***-13

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (20/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEISIMAR CUNHA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (29/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA POLOTTO ALVES AGUIARCPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/07/2022

Distribuição

03/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO AUGUSTO MOREIRA DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

03/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO AUGUSTO MOREIRA DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEISIMAR CUNHA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO AUGUSTO MOREIRA DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

VALERIA REIS SILVA SUNIGA· OAB SP 116421· CPF 799.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2025

Distribuição

23/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO SALGADO

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA· OAB SP 288215· CPF 332.***.***-30

Reu:

SANDRA REGINA SORANZZO· OAB SP 113909· CPF 083.***.***-17

Reu:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI· OAB SP 415233· CPF 016.***.***-70

Reu:

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA· OAB SP 100867· CPF 054.***.***-93

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Outros

ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA· OAB SP 201334· CPF 276.***.***-85

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/03/2026)

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