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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2023

Distribuição

10/12/2023

Valor

R$ 1.320,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5015586-57.2023.8.08.0011. INTERESSADO: ADIVAR PINTO ALEIXO, HELIO CYPRIANO VERDAM INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES... (19/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 1.320,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ADIVAR PINTO ALEIXOCPF

HELIO CYPRIANO VERDAMCPF

Advogados

Reu:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB ES 35237· CPF 144.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ADIVAR PINTO ALEIXOCPF

Reu

ADIVAR PINTO ALEIXOCPF

Advogados

Autor:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB ES 35237· CPF 144.***.***-37

Reu:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB ES 35237· CPF 144.***.***-37

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADIVAR PINTO ALEIXOCPF

Reu

ADIVAR PINTO ALEIXOCPF

Advogados

Autor:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB ES 35237· CPF 144.***.***-37

Reu:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB ES 35237· CPF 144.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: ADIVAR PINTO ALEIXO Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237-A INTIMAÇÃO Para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. VITÓRIA-ES, 27 de maio de 2026. RICARDO DE MORAES SABBAG Secretário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower,... (28/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

06/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO JOSE INACIOCPF

MARCOS ANTONIO DE SOUZA INACIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

TULIO PENA EMERICK· OAB MG 169714· CPF 083.***.***-18

Autor:

ISMAR MARQUES DE ALMEIDA· OAB MG 33765· CPF 069.***.***-49

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

06/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO

Reu

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

ISMAR MARQUES DE ALMEIDA· OAB MG 33765· CPF 069.***.***-49

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172· CPF 072.***.***-13

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Reu:

ISMAR MARQUES DE ALMEIDA· OAB MG 33765· CPF 069.***.***-49

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172· CPF 072.***.***-13

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Último movimento: Definitivo (25/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 250.501,19

Autor

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Reu

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

P & L PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

Reu:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Reu:

WAGNER BORGES DE ALMEIDA· OAB MG 86370· CPF 856.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE SALMEN ESPINDOLA· OAB MG 86922· CPF 729.***.***-72

Reu:

MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU· OAB MG 206114· CPF 125.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 5.656.330,37

Último movimento: Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· CPF 072.***.***-13

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Último movimento: Juntada de documento (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (25/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (13/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (05/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

25/01/2002

Distribuição

29/07/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JORGE LUIZ DE SÁ

JOAO BATISTA BASTOS

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

SIRANIDES ELEOTERIO GOMES· OAB MG 58153· CPF 468.***.***-87

Autor:

WESLEY PAULO DE FARIA· OAB MG 129134· CPF 081.***.***-73

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Reu:

SIRANIDES ELEOTERIO GOMES· OAB MG 58153· CPF 468.***.***-87

Reu:

WESLEY PAULO DE FARIA· OAB MG 129134· CPF 081.***.***-73

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JORGE LUIZ DE SÁ

JOAO BATISTA BASTOS

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

SIRANIDES ELEOTERIO GOMES· OAB MG 58153· CPF 468.***.***-87

Autor:

WESLEY PAULO DE FARIA· OAB MG 129134· CPF 081.***.***-73

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Reu:

SIRANIDES ELEOTERIO GOMES· OAB MG 58153· CPF 468.***.***-87

Reu:

WESLEY PAULO DE FARIA· OAB MG 129134· CPF 081.***.***-73

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JOÃO BATISTA BASTOS e outros Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intime-se o réu acerca do retorno dos autos e para requerer o que entender de direito. Adv - ADIVAR GOMES, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, SIRANIDES ELEOTERIO GOMES, WESLEY PAULO DE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Just... (07/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553

Autor:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

17/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MANTENA

Reu

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Autor:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Reu:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MANTENA

Reu

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Autor:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Reu:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 AUTOR: MUNICÍPIO DE MANTENA; RÉU: WANDERSON ELIZEU COELHO Vista às partes. Prazo de 0010 dia(s). Vista as partes, sobre o retorno dos autos do TJMG. Adv - ADIVAR GOMES, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal d... (03/06/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/06/2015

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AGUINALDO JOSE LOURENCOCPF

RUBERMARIO DINIZ DE OLIVEIRACPF

GENI PEREIRA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ROBERTA REGINA MARQUES· OAB MG 138597· CPF 076.***.***-04

Reu:

OLIVER MADEIRA BICALHO· OAB MG 81447· CPF 036.***.***-94

Reu:

ADIVAR GOMES· CPF 107.***.***-53

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVLCIV01S para MGGVLCRI01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

GENI PEREIRA RIBEIROCPF

RUBERMARIO DINIZ DE OLIVEIRACPF

AGUINALDO JOSE LOURENCOCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (31/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

24/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GENI PEREIRA RIBEIROCPF

RUBERMARIO DINIZ DE OLIVEIRACPF

AGUINALDO JOSE LOURENCOCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIACPF

Advogados

Autor:

OLIVER MADEIRA BICALHO· OAB MG 81447· CPF 036.***.***-94

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (24/12/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/06/2015

Distribuição

05/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

AGUINALDO JOSE LOURENCOCPF

RUBERMARIO DINIZ DE OLIVEIRACPF

GENI PEREIRA RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

ROBERTA REGINA MARQUES

Reu:

OLIVER MADEIRA BICALHO

Reu:

ADIVAR GOMES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

15/04/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

JOSE DOS REIS

Advogados

Reu:

EMERSON FERNANDES COUTINHO· OAB MG 154589· CPF 099.***.***-05

Reu:

WALASSY MAGNO FELICIANO REIS· OAB MG 85754· CPF 031.***.***-06

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ARI JOSÉ SANT' ANNA FILHO· OAB TO 4401· CPF 876.***.***-20

Reu:

GILSON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 46059· CPF 179.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (21/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2018

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

JOSE DOS REIS

Advogados

Reu:

EMERSON FERNANDES COUTINHO· OAB MG 154589· CPF 099.***.***-05

Reu:

WALASSY MAGNO FELICIANO REIS· OAB MG 85754· CPF 031.***.***-06

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ARI JOSÉ SANT' ANNA FILHO· OAB TO 4401· CPF 876.***.***-20

Reu:

GILSON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 46059· CPF 179.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0003958-45.2014.4.01.3813/MG EXECUTADO: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) EXECUTADO: JOSE DOS REIS ADVOGADO(A): WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 02/2016, abro vista dos autos às partes no evento 169, bem como, para requerer o que entender... (21/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2018

Distribuição

23/01/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRACPF

JOSE DOS REIS

Advogados

Reu:

EMERSON FERNANDES COUTINHO· OAB MG 154589· CPF 099.***.***-05

Reu:

WALASSY MAGNO FELICIANO REIS· OAB MG 85754· CPF 031.***.***-06

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

Reu:

ARI JOSÉ SANT' ANNA FILHO· OAB TO 4401· CPF 876.***.***-20

Reu:

GILSON VIEIRA DA SILVA· OAB MG 46059· CPF 179.***.***-00

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