AFORC LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

INSPETOR FAZENDARIO, DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DE ARRECADACAO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADACAO, CREDITO TRIBUTARIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB BA 22398· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/09/2025 (15/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 60.420,00

Autor

SIMONE SEVERNINI SIMOESCPF

Reu

GLOBO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA· OAB ES 28508· CPF 138.***.***-47

Autor:

EDSON LOURENCO FERREIRA· OAB ES 30359· CPF 387.***.***-30

Reu:

ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA· OAB SE 10422· CPF 011.***.***-93

Reu:

RENAN DA SILVA PEREIRA· OAB ES 16689· CPF 059.***.***-17

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Substituição do ProdutoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIMONE SEVERNINI SIMOESCPF

Reu

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Advogados

Autor:

EDSON LOURENCO FERREIRA· OAB ES 30359· CPF 387.***.***-30

Autor:

LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA· OAB ES 28508· CPF 138.***.***-47

Reu:

ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA· OAB SE 10422· CPF 011.***.***-93

Reu:

RENAN DA SILVA PEREIRA· OAB ES 16689· CPF 059.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SIMONE SEVERNINI SIMOES REQUERIDO: AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, GLOBO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON LOURENCO FERREIRA - ES30359, LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508 Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN DA SILVA PEREIRA - ES16689 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA - SE10422 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DAN... (10/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

R$ 18.095,16

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

ANSELMO MENDES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO· OAB SC 18275· CPF 023.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 24.017,12

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

LS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JONIS PEIXOTO FARIAS· OAB SC 48701· CPF 058.***.***-56

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (24/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 11.587,72

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

DMEE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JONIS PEIXOTO FARIAS· OAB SC 48701· CPF 058.***.***-56

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (01/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 13.711,16

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

G. G. ELETRICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO· OAB SC 18275· CPF 023.***.***-50

Último movimento: Expedição de Mandado - Citação. (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAISCNPJ

Reu

CARLA CHAYNE VASCONCELOS JORIOCPF

SEM RISCOS PRIME TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDACNPJ

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

BLESSED REPRESENTACOES E COMERCIO LTDACNPJ

MELISSA DA SILVA AMARALCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCIO TULIO NOGUEIRA· OAB ES 14401· CPF 446.***.***-15

Autor:

EDUARDO MARQUES SILVEIRA· OAB ES 32408· CPF 160.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO STEFANON· OAB ES 10290· CPF 013.***.***-05

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 (24/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (19/12/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (21/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB MA 15276· CPF 224.***.***-68

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB MA 15276· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para despacho) (21/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB MA 15276· CPF 224.***.***-68

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB MA 15276· CPF 224.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FORTLEV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, NOVAFORMA PLÁSTICOS LTDA, VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA, AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA - OAB/MA 15276-S EMBARGADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURA... (27/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; NOVAFORMA PLASTICOS LTDA; NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA; VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTAD... (24/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Recebidos os autos (06/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDACNPJ

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Recebidos os autos (06/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA

+ 1 outros

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA

+ 1 outros

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2023 Recorrente(s) - FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA; AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; NOVAFORMA PLASTICOS LTDA; NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA; VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; DELEGADO FISC... (23/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDACNPJ

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA

+ 1 outros

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DELEGADO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2023 Recorrente(s) - FORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA; AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; NOVAFORMA PLASTICOS LTDA; NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA; VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; DELEGADO FISC... (23/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Agua Viva Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Novaforma Plasticos Ltda, Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Vitoria Plast Distr... (21/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTLEV INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG (03/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTLEV INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA,CNPJ

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,CNPJ

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA, PCNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTLEV INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FORTLEV INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA,CNPJ

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,CNPJ

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA, PCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

FORTLEV INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA,

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA, P

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Agua Viva Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Novaforma Plasticos Ltda, Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Vitoria Plast Distribuidora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Afort Industria de Plasticos L... (13/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Índice da AlíquotaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

FORTLEV INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDACNPJ

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA,

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA, P

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

JÚLIO CÉSAR GOULART LANES· OAB MS 13449· CPF 732.***.***-49

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Agua Viva Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Novaforma Plasticos Ltda, Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Vitoria Plast Distribuidora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Afort Industria de Plasticos L... (13/07/2026)

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