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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 195.074,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGROPEL AGROPECUARIA PETROLL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO DE DEUS FILHO· OAB MG 208603

Reu:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Último movimento: Transitado em Julgado (13/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AGROPEL AGROPECUARIA PETROLL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Reu:

LEANDRO DE DEUS FILHO· OAB MG 208603

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAPOA-SCCNPJ

EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDACNPJ

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO LEICHSENRING· OAB DF 0000000· CPF 039.***.***-50

Autor:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· OAB SC 068532· CPF 038.***.***-47

Autor:

MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES· OAB DF 0000000· CPF 422.***.***-46

Autor:

KAROLINA VITORINO· CPF 082.***.***-56

Autor:

MARIA ADRIANA PEREIRA· CPF 853.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867296/SC (2025/0066751-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI - PR085223 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025. (11/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/05/2026 Petição Nº 411080/2026 - (04/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Reu:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Reu:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Reu:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (24/06/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 360.000,00

Autor

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Reu

VANDERLEI CANDIDOCPF

VILSON DE SOUZACPF

Outros

CLEYTON MUNIZ FARRAPO· OAB PR 068899

NILSON DEPETRIS· OAB PR 065338· CPF 874.***.***-00

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM· OAB SC 029070· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/10/2022

Distribuição

30/10/2022

Valor

R$ 360.000,00

Autor

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Reu

VILSON DE SOUZACPF

VANDERLEI CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Reu:

NILSON DEPETRIS· CPF 874.***.***-00

Reu:

CLEYTON MUNIZ FARRAPO· CPF 456.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ITH010 (13/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPOA-SCCNPJ

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Autor:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM· OAB SC 029070· CPF 041.***.***-73

Reu:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Reu:

JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA· OAB SC 055338· CPF 091.***.***-75

Reu:

ANDRE GUSCZAK· OAB SC 054718· CPF 097.***.***-44

Reu:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· CPF 038.***.***-47

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001217-07.2007.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 83 (07/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPOA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CEREALISTA AGROPEL LTDA

Reu

MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC

Advogados

Autor:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Autor:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Autor:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· OAB PR 042298

Autor:

ANDRE GUSCZAK· OAB SC 054718· CPF 097.***.***-44

Autor:

JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA· OAB SC 055338· CPF 091.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Reu:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Reu:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· OAB PR 042298

Reu:

ANDRE GUSCZAK· OAB SC 054718· CPF 097.***.***-44

Reu:

JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA· OAB SC 055338· CPF 091.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (07/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 70.000,00

Autor

PHAMELA RODRIGUES DA SILVACPF

JHONNY ALEXANDRO GARCIACPF

Reu

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE· OAB PR 085045· CPF 803.***.***-20

Reu:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA (07/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/01/2017

Distribuição

16/01/2017

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EVA DA SILVA MENDESCPF

WILSON ANTONIO RODRIGUES DA SILVACPF

ELZA MARIA PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ULBERT SCHERFERCPF

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

ROLF SELLCPF

ELIZABETH SCHERFERCPF

Advogados

Autor:

BIANCA CAMARGO COSTA· OAB SC 036041· CPF 065.***.***-10

Autor:

JORGE GAMEIRO DE CAMARGO· OAB SC 007109· CPF 382.***.***-34

Autor:

ISYS SILVA DE CAMARGO· OAB SC 027786· CPF 037.***.***-30

Reu:

ANA PAULA BARAUNA· OAB SC 038096· CPF 037.***.***-67

Reu:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Reu:

FLAVIANO DE MATOS· OAB PR 053838· CPF 007.***.***-26

Reu:

RENAN HENRIQUE VIEIRA· CPF 075.***.***-82

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 85.000,00

Autor

ROGERIO DOS SANTOSCPF

APARECIDA DE FATIMA MARCONDES DOS SANTOSCPF

Reu

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE· OAB PR 085045· CPF 803.***.***-20

Reu:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Reu:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12468007, Subguia 6601025 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.258,99 (18/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAPOA-SCCNPJ

EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDACNPJ

CEREALISTA AGROPEL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

Autor:

DANIEL DAMMSKI HACKBART· CPF 038.***.***-47

Autor:

MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES· CPF 422.***.***-46

Autor:

KAROLINA VITORINO· OAB SC 057718· CPF 082.***.***-56

Autor:

MARIA ADRIANA PEREIRA· CPF 853.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0901210722016824012620250226213311 (26/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/05/2026 Petição Nº 411080/2026 - (04/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Parcelamento do SoloApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Reu:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Reu:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Reu:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EAREsp 2867296/SC (2025/0066751-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI - PR085223 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (30/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MoradiaAção Civil Pública

Ajuizamento

23/06/2016

Distribuição

24/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Autor:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 85223· CPF 049.***.***-27

Reu:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI· OAB PR 085223· CPF 049.***.***-27

Reu:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Reu:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Reu:

LEANDRO MACHADO DA SILVA· OAB SC 031995· CPF 039.***.***-50

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