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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 10.203,36

Autor

FABIO GUILHERME GOMESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 10.680,84

Autor

DIEGO TEIXEIRA BARROSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (04/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 10.680,84

Autor

DIEGO TEIXEIRA BARROSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Autor:

EDNILSON DE SOUZA· CPF 116.***.***-74

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB SP 301497· CPF 015.***.***-76

Reu:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY· OAB SP 252954· CPF 311.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino (16/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 43.025,03

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYERCPF

Advogados

Reu:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Reu:

EDNILSON DE SOUZA· CPF 116.***.***-74

Último movimento: Expedição de certidão. (10/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYERCPF

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYERCPF

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

10/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYERCPF

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 43.025,03

Autor

FERNANDO HENRIQUE MASSERONI MAYERCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Autor:

EDNILSON DE SOUZA· CPF 116.***.***-74

Último movimento: Expedido certidão (24/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 29.838,71

Autor

FABIANA JOSE DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 29.838,71

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FABIANA JOSE DA SILVA OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Expedição de certidão. (02/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES MEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES MEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES MEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

02/07/2007

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 19.498.513,77

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

CLAUDIA MASELLA VELLOSOCPF

REGINA HELENA MASELLA VELLOSOCPF

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELICNPJ

MARIA ALBA SILVA ROCHACPF

ALICE ALBA ROCHA VELLOSO

+ 4 outros

Advogados

Autor:

EDSON QUIRINO DOS SANTOS· OAB SP 124862· CPF 067.***.***-75

Autor:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO· OAB SP 248200· CPF 218.***.***-66

Reu:

CLAUDIA REGINA AMARAL GONZALES· OAB SP 177970· CPF 139.***.***-06

Reu:

JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS· OAB SP 9453· CPF 006.***.***-68

Reu:

EVANDRO GARCIA· OAB SP 146317· CPF 170.***.***-01

Reu:

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO· OAB SP 153892· CPF 184.***.***-45

Reu:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES· OAB SP 104616· CPF 029.***.***-38

+ outros advogados do reu

Outros

VALDEMIR CARLOTO· OAB SP 178939· CPF 073.***.***-06

SINÉSIO MARQUES DA SILVA· OAB SP 164292· CPF 436.***.***-34

SANDRA CRISTINA DE MORAES· OAB SP 176090· CPF 127.***.***-33

SAMUEL SOLONCA· OAB SP 45198· CPF 197.***.***-00

RODRIGO SALVADOR DE SOUZA· OAB SP 255561· CPF 213.***.***-41

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/09/2013

Distribuição

19/09/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MASELLA VELLOSO

MARIA DE FATIMA BRAGA PINTO DIAS

PATRICIA MASELLA VELLOSO

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

DAMIANA DE FATIMA LOPES SOUTO NUNES MELO

+ 43 outros

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2016)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

14/01/2013

Distribuição

30/01/2013

Valor

R$ 19.498.513,77

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Reu

CLAUDIA MASELLA VELLOSO

MARIA DE FATIMA BRAGA PINTO DIAS

PATRICIA MASELLA VELLOSO

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

DAMIANA DE FATIMA LOPES SOUTO NUNES MELO

+ 43 outros

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 56.162,71

Autor

DANIEL MENDES SILVACPF

CLAUDIO EMILIO DE OLIVEIRA COSTACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (30/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 56.162,71

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DANIEL MENDES SILVACPF

CLAUDIO EMILIO DE OLIVEIRA COSTACPF

Advogados

Reu:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Prazo (01/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO GODOI PENTEADOCPF

Reu

ALEX DE SOUZA GOISCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Reu:

ABELARDO JULIO DA ROCHA· OAB SP 354340· CPF 083.***.***-12

Reu:

ADÃO DE SOUZA DIAS· OAB SP 401080· CPF 351.***.***-34

Reu:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156 (14/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

25/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO GODOI PENTEADOCPF

Reu

ALEX DE SOUZA GOISCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO· OAB SP 247025· CPF 263.***.***-51

Reu:

ABELARDO JULIO DA ROCHA· OAB SP 354340· CPF 083.***.***-12

Reu:

ADÃO DE SOUZA DIAS· OAB SP 401080· CPF 351.***.***-34

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 28.362,08

Autor

FRANCISCA LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 28.362,08

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCA LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUESCPF

Advogados

Reu:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Reu:

EDNILSON DE SOUZA· CPF 116.***.***-74

Último movimento: Publicado em (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 39.112,51

Autor

ZELIO FERREIRA RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ZELIO FERREIRA RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Prazo (01/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 39.112,51

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ZELIO FERREIRA RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

ADBEEL PREGENTINO PRADO· OAB SP 470363· CPF 151.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/12/2025)

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