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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ODILA MARIA CAMERA DE MELLOCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673265/RO (2024/0221762-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ODILA MARIA CAMERA DE MELLO AGRAVADO: YOLANDA DOMINGOS DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO MENDES MARTINS AGRAVADO: MARIA DE JESUS FERREIRA AGRAVADO: SEBASTIANA ALVES RIBEIRO AGRAVADO: MARIA DULCE MOREIRA RODRIGUES AGRAVADO: RITA ALVES AGRAVADO: MARIA DUCARMO DE AGUIAR CRUZ AGRAVADO: ADAIR FERREIRA PRADO AGRAVADO: ALCEU MARTINS AGRAVADO: JOSE ROBERTO CAVALCANTE DE FAR... (28/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

ODILA MARIA CAMERA DE MELLOCPF

Reu

ODILA MARIA CAMERA DE MELLOCPF

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Reu:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (11/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

YOLANDA DOMINGOS DE SOUZACPF

ANTONIO MENDES MARTINSCPF

SEBASTIANA ALVES RIBEIROCPF

MARIA DUCARMO DE AGUIAR CRUZCPF

JOSE ROBERTO CAVALCANTE DE FARIASCPF

+ 20 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000836292022401410320250512155612 (12/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

RITA ALVESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2662111/RO (2024/0197439-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RITA ALVES AGRAVADO: ADAIR FERREIRA PRADO AGRAVADO: AILTON VIEIRA AGRAVADO: ALCEU MARTINS AGRAVADO: ANTONIA APARECIDA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANTONIO MENDES MARTINS AGRAVADO: CLARICE HELENA DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE ROBERTO CAVALCANTE DE FARIAS AGRAVADO: MAFALDA RIZZO MOTA AGRAVADO: MANOEL DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DE JESUS FERREIRA AGRAVADO: MARIA DE LO... (26/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

RITA ALVESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

RITA ALVESCPF

ADAIR FERREIRA PRADOCPF

AILTON VIEIRACPF

ALCEU MARTINSCPF

ANTONIA APARECIDA DO NASCIMENTOCPF

+ 20 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000838962022401410320251021152906 (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA ALVES

Reu

10. MAFALDA RIZZO MOTA (AGRAVADO)

11. MANOEL DOS SANTOS (AGRAVADO)

12. MARIA DE JESUS FERREIRA (AGRAVADO)

13. MARIA DE LOURDES BARRETO SILVA (AGRAVADO)

14. MARIA DUCARMO DE AGUIAR CRUZ (AGRAVADO)

+ 20 outros

Advogados

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 7655· CPF 498.***.***-00

Autor:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Reu:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 7655· CPF 498.***.***-00

Reu:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR· OAB RO 007655· CPF 498.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000838-96.2022.4.01.4103. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000838-96.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as... (22/05/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 57.187,20

Último movimento: Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2024 23:59. (05/12/2024)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

R$ 57.187,20

Autor

ALCEU MARTINSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI· OAB RO 9948· CPF 012.***.***-16

Reu:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RO 4875· CPF 668.***.***-06

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/11/2023)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCEU MARTINS

Reu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOACPF

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI· OAB RO 9948· CPF 012.***.***-16

Autor:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RO 4875· CPF 668.***.***-06

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI· OAB RO 9948· CPF 012.***.***-16

Reu:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RO 4875· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (05/12/2024)

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—

TJRO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCEU MARTINS

Reu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOACPF

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI· OAB RO 9948· CPF 012.***.***-16

Autor:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RO 4875· CPF 668.***.***-06

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI· OAB RO 9948· CPF 012.***.***-16

Reu:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES· OAB RO 4875· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCEU MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.co... (11/03/2024)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2015

Distribuição

30/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

SEBASTIAO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ALCEU MARTINS JUNIOR· CPF 098.***.***-07

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (18/08/2022)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

30/09/2015

Distribuição

30/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

SEBASTIãO SANTOS

Último movimento: Definitivo (18/08/2022)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

GEAN CARLOS BEZERRACPF

Advogados

Reu:

DAVID ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS· OAB PR 74107· CPF 390.***.***-06

Reu:

ALCEU MARTINS JUNIOR· CPF 098.***.***-07

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (16/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GEAN CARLOS BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023 (28/08/2023)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 114.480,00

Autor

WAGNER SOARES DA SILVACPF

KLEBER WILLIAN RIBEIROCPF

Reu

MARISA MARCIANA RIBEIRO PEREIRACPF

NADIR MARIA RIBEIRO DO PRADOCPF

VANDA MARIA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

AZENIR ROQUE SOUZA DE LIMA· OAB PR 78806· CPF 949.***.***-15

Autor:

SILVIO ROBERTO ZAMORA· OAB PR 74112· CPF 735.***.***-04

Autor:

ALCEU MARTINS JUNIOR· CPF 098.***.***-07

Reu:

MARCOS FERREIRA DAVI· CPF 029.***.***-83

Reu:

CRISTIANE RIBEIRO DO PRADO ACACIO· CPF 877.***.***-15

Reu:

YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA· CPF 005.***.***-00

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO (09/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 114.480,00

Autor

KLEBER WILLIAN RIBEIROCPF

WAGNER SOARES DA SILVACPF

Reu

MARISA MARCIANA RIBEIRO PEREIRACPF

NADIR MARIA RIBEIRO DO PRADOCPF

VANDA MARIA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

SILVIO ROBERTO ZAMORA· OAB PR 74112· CPF 735.***.***-04

Autor:

AZENIR ROQUE SOUZA DE LIMA· OAB PR 78806· CPF 949.***.***-15

Reu:

CRISTIANE RIBEIRO DO PRADO ACACIO· CPF 877.***.***-15

Reu:

YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA· CPF 005.***.***-00

Reu:

MARCOS FERREIRA DAVI· CPF 029.***.***-83

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO (09/03/2026)

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