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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

64 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI

Autor:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 057180

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· OAB DF 0000000

Outros

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· OAB MG 174031

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 057180· CPF 748.***.***-34

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI· CPF 104.***.***-70

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES· CPF 092.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDACNPJ

VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 057180

Autor:

VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI

Autor:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

Reu:

CAIO MARIO LANA CAVALCANTI

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (08/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRADIMAQ LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

IVO NERI AVELAR

Autor:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

Autor:

ALICE CESAR PINTO

Autor:

SAMUEL POUZAS DE ANDRADE SILVA

Autor:

JESSICA NAYRA SANTOS CHEBILE

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRADIMAQ LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

MARCELA DE FARIAS VELASCO· CPF 119.***.***-52

Autor:

AILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO· CPF 090.***.***-02

Autor:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA· OAB MG 052334· CPF 610.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRADIMAQ LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

IVO NERI AVELAR

Autor:

ALICE CESAR PINTO

Autor:

SAMUEL POUZAS DE ANDRADE SILVA

Autor:

JESSICA NAYRA SANTOS CHEBILE

Autor:

MARCELA DE FARIAS VELASCO

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRADIMAQ LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

AILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO

Autor:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

Autor:

MARCELA DE FARIAS VELASCO

Autor:

IVO NERI AVELAR

Autor:

ALICE CESAR PINTO

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRADIMAQ LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

AILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO

Autor:

MARCELA DE FARIAS VELASCO

Autor:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

Autor:

IVO NERI AVELAR

Autor:

ALICE CESAR PINTO

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Utilização de bens públicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 081444· CPF 031.***.***-82

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK· OAB MG 120122· CPF 079.***.***-90

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Autor:

DANIELLE CRISTINA BARRAL DE QUEIROZ· CPF 042.***.***-66

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB DF 0000000· CPF 668.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0032074592018813031920250423153851 (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL

Último movimento: Juntada de documento (17/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Último movimento: Recebidos os autos (13/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebidos os autos (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Reu:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Reu

ENGELIG MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB DF 0000000

Reu:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

Reu:

RENATA NASCIMENTO STERNICK

Reu:

RENATO BARTOLOMEU FILHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONCRETOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

RENATO OURIVES NEVES· OAB MG 065594· CPF 839.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Reu

CONCRETOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES· CPF 092.***.***-19

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· CPF 080.***.***-09

Reu:

RENATO OURIVES NEVES· OAB MG 065594· CPF 839.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA ITABIRITO

Reu

CONCRETOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT

Autor:

NATALIA DE SOUZA LOPES

Reu:

RENATO OURIVES NEVES

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCRETOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPCNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA ITABIRITO

Advogados

Autor:

RENATO OURIVES NEVES

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONCRETOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Reu

2. CONCRETOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RENATO OURIVES NEVES· OAB MG 65594· CPF 839.***.***-20

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RENATO OURIVES NEVES· OAB MG 065594· CPF 839.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO OURIVES NEVES· OAB MG 65594· CPF 839.***.***-20

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RENATO OURIVES NEVES· OAB MG 065594· CPF 839.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 073219· CPF 664.***.***-20

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239· CPF 080.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-048 - IC PROCESSO Nº: 5001140-91.2022.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CONCRETOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CPF: 08.724.785/0001-57 Secretário Municipal da Fazenda de Itabiri... (25/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialRecurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HERCULANO MINERACAO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. CARLOS EDUARDO CARVALHO SUTERO (EMBARGADO)

3. KELY CRISTINA DE CARVALHO SUTERO (EMBARGADO)

4. LUIS CARLOS SUTERO (EMBARGADO)

5. SIMONE FERREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Autor:

ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL· OAB MG 219725· CPF 109.***.***-70

Autor:

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

Autor:

LUIZA MAFFRA AMARAL GALANTINI· OAB MG 162125· CPF 099.***.***-51

Autor:

THAIS GOMES PEREIRA SALABERT E OUTRO(S)· OAB MG 175468

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Reu:

ISABELLA RODRIGUES SOUTO AMARAL· OAB MG 219725· CPF 109.***.***-70

Reu:

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR· OAB MG 79227· CPF 531.***.***-34

Reu:

LUIZA MAFFRA AMARAL GALANTINI· OAB MG 162125· CPF 099.***.***-51

Reu:

THAIS GOMES PEREIRA SALABERT E OUTRO(S)· OAB MG 175468

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (11/06/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Zoneamento Ecológico e EconômicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VITORIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE)

2. VITORIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. MUNICÍPIO DE ITABIRITO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO DE FARIA CAMARA· OAB MG 083066· CPF 025.***.***-63

Autor:

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 070807· CPF 988.***.***-34

Autor:

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 079738· CPF 037.***.***-64

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 076702· CPF 009.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO DE FARIA CAMARA· OAB MG 083066· CPF 025.***.***-63

Reu:

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 070807· CPF 988.***.***-34

Reu:

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 079738· CPF 037.***.***-64

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DIERLE JOSE COELHO NUNES· OAB MG 076702· CPF 009.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 53.770,35

Último movimento: Arquivado Provisoramente (12/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Evicção ou Vicio RedibitórioCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO LOPES DINIZ

Reu

CARLOS GABRIEL BRAGA MOREIRACPF

Advogados

Autor:

LUCAS MESQUITA DE MOURA· OAB DF 25999· CPF 666.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219· CPF 664.***.***-20

Reu:

LUCAS MESQUITA DE MOURA· OAB DF 25999· CPF 666.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219· CPF 664.***.***-20

Último movimento: Provisório (12/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 68.539,13

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Reu

ANGELICA PAULA DE JESUS COSTACPF

Advogados

Autor:

MIGUEL VICTOR OLIVEIRA ARAUJO· OAB MG 194532· CPF 124.***.***-97

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219· CPF 664.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2006

Distribuição

04/07/2006

Valor

R$ 1.290,04

Autor

NIVIA MOREIRA MATTACPF

MARIA SANTANA MARQUES DAS GRACASCPF

ESPOLIO DE JOSE RAIMUNDO DAS GRACAS

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

NIVIA MOREIRA MATTA· OAB MG 154298· CPF 919.***.***-53

Reu:

DANIELLE RESENDE FARID FARIA· CPF 087.***.***-32

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219· CPF 664.***.***-20

Reu:

BARBARA PEREIRA DE ABREU· OAB MG 155775· CPF 108.***.***-96

Reu:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801· CPF 668.***.***-20

Reu:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982· CPF 014.***.***-70

Outros

FERNANDA SANTOS PEDROSA· OAB MG 198235

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Reu

MARIA SANTANA MARQUES DAS GRACASCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA SANTOS PEDROSA· OAB MG 198235

Autor:

NESIO RODRIGUES VIDAL· OAB MG 66801

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Autor:

BARBARA PEREIRA DE ABREU· OAB MG 155775

Autor:

PATRICIA BRAGA GURGEL· OAB MG 140982· CPF 014.***.***-70

Reu:

NIVIA MOREIRA MATTA

Último movimento: Transitado em Julgado (31/03/2023)

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