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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SaneamentoDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· CPF 128.***.***-90

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· CPF 111.***.***-17

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB SP 451430· CPF 075.***.***-21

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· CPF 372.***.***-08

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recursos HídricosDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO BOCAINA MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO -MPMG

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINASCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROMOLO DIEGO DE ALMEIDA· CPF 108.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROMOLO DIEGO DE ALMEIDA

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Último movimento: Juntada de documento (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROMOLO DIEGO DE ALMEIDA

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Autor:

ROMOLO DIEGO DE ALMEIDA

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SaneamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Advogados

Reu:

NINA ELIZABETH ALVARES· OAB MG 166071· CPF 116.***.***-86

Reu:

RANY CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 163934· CPF 089.***.***-94

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381· CPF 128.***.***-90

Reu:

LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS· OAB MG 101267· CPF 046.***.***-37

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (14/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 1.647,70

Autor

ANA FERNANDES SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DE PAULA ALVES· OAB MG 190466· CPF 071.***.***-05

Autor:

DEHON CAMPOS ALVES· OAB MG 113759· CPF 607.***.***-15

Autor:

ROGERIA MARCIA THIAGO DA CUNHA· OAB MG 110207· CPF 060.***.***-09

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381· CPF 128.***.***-90

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Outros

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/07/2013

Distribuição

16/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA FERNANDES SOARES

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Autor:

DANIEL DE PAULA ALVES· OAB MG 190466· CPF 071.***.***-05

Autor:

ROGERIA MARCIA THIAGO DA CUNHA· OAB MG 110207· CPF 060.***.***-09

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Reu:

DANIEL DE PAULA ALVES· OAB MG 190466· CPF 071.***.***-05

Reu:

ROGERIA MARCIA THIAGO DA CUNHA· OAB MG 110207· CPF 060.***.***-09

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 4.314,63

Autor

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Reu

JORGE LOPESCPF

Advogados

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381· CPF 128.***.***-90

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Autor:

VERONICA CARVALHO GOMES· OAB MG 165667· CPF 077.***.***-88

Autor:

EULER JOSE FONSECA· OAB MG 55861· CPF 454.***.***-91

Reu:

ANA SOFIA VILANOVA MONKEN POSSAS· CPF 018.***.***-41

Reu:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452· CPF 064.***.***-74

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

Reu:

IRLA KAREN DE CAVALCANTE MORAIS· CPF 144.***.***-76

Reu:

FLAVIO LEITE RIBEIRO· OAB MG 87840· CPF 042.***.***-65

+ outros advogados do reu

Outros

ELIETE LOPES CAMPIDELI RAMALHO· OAB MG 36297

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR· OAB MG 44289· CPF 342.***.***-10

ANDERSON ELIAS DA SILVA· OAB MG 149869· CPF 076.***.***-10

ANA PAULA RODRIGUES VIANA· OAB MG 157648· CPF 096.***.***-02

FELIPE BOTELHO REZENDE· OAB MG 115745· CPF 073.***.***-51

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

03/09/2009

Distribuição

03/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Reu

JORGE LOPES

Advogados

Autor:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452· CPF 064.***.***-74

Autor:

FLAVIO LEITE RIBEIRO· OAB MG 87840· CPF 042.***.***-65

Autor:

NILSON REIS JUNIOR· OAB MG 85598· CPF 027.***.***-21

Autor:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

Autor:

TIAGO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 98738· CPF 049.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452· CPF 064.***.***-74

Reu:

FLAVIO LEITE RIBEIRO· OAB MG 87840· CPF 042.***.***-65

Reu:

NILSON REIS JUNIOR· OAB MG 85598· CPF 027.***.***-21

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

Reu:

TIAGO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 98738· CPF 049.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

R$ 3.223.026,51

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIO

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS

GUSTAVO RODRIGUES DIAS

NILZIO BARBOSACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIONIZIO CRISTOVAO DOS SANTOS· CPF 035.***.***-08

Reu:

BRUNO SOUZA SANTOS· OAB MG 166983· CPF 058.***.***-98

Reu:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA· OAB MG 132774· CPF 084.***.***-80

Reu:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

+ outros advogados do reu

Outros

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA· OAB MG 132774

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZIO BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA· OAB MG 132774

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIASCPF

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIOCPF

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

GUSTAVO RODRIGUES DIASCPF

NILZIO BARBOSACPF

+ 1 outros

Reu

ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIASCPF

OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

ONDINA RODRIGUES DO ROSARIOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

GUSTAVO RODRIGUES DIASCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 117108

Autor:

RAPHAELA DA MATA RIBEIRO

Autor:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146

Autor:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO· OAB MG 103358

Autor:

JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146

Reu:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO· OAB MG 103358

Reu:

SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO· OAB MG 117108

Reu:

JULIANA DE MEDEIROS CAMPOS

Reu:

RAPHAELA DA MATA RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/02/2017

Distribuição

07/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NILZIO BARBOSA (EMBARGANTE)

3. ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

4. ONDINA RODRIGUES DO ROSARIO (INTERESSADO)

5. OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (INTERESSADO)

6. GUSTAVO RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

Reu

NILZIO BARBOSA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Autor:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Reu:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Reu:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NILZIO BARBOSA (EMBARGANTE)

3. ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

4. ONDINA RODRIGUES DO ROSARIO (INTERESSADO)

5. OLINTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (INTERESSADO)

6. GUSTAVO RODRIGUES DIAS (INTERESSADO)

Reu

NILZIO BARBOSA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Autor:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Autor:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS DE PAULA· OAB MG 82024· CPF 214.***.***-87

Reu:

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA· OAB MG 151146· CPF 102.***.***-06

Reu:

PEDRO IVO NEVES SANTIAGO CARDOSO· OAB MG 153945· CPF 071.***.***-37

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA· OAB MG 184447· CPF 114.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NILZIO BARBOSA CPF: 116.006.166-15 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000342-61.2017.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se o presente feito de Cumprimento de Sentença (id. 10... (14/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 3.100,00

Autor

SANDRA ALVES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ADAUTO MILAGRES SILVA ARAUJO· CPF 630.***.***-00

Autor:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 146461· CPF 877.***.***-68

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381· CPF 128.***.***-90

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/05/2013

Distribuição

15/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRA ALVES DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Autor:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 146461· CPF 877.***.***-68

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Reu:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 146461· CPF 877.***.***-68

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/05/2013

Distribuição

15/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRA ALVES DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Autor:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 146461· CPF 877.***.***-68

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Reu:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 146461· CPF 877.***.***-68

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 08/04/2024 EXEQUENTE: SANDRA ALVES DA SILVA; EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA, GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS, WELLIT... (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º salárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2013

Distribuição

15/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SANDRA ALVES DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINAS

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Autor:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 146461· CPF 877.***.***-68

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Reu:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA· OAB RJ 146461· CPF 877.***.***-68

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

+ outros advogados do reu

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

08/01/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BERNARDO AUGUSTO DE ALMEIDA

JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHO· OAB MG 148064· CPF 058.***.***-79

Reu:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390· CPF 372.***.***-08

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Reu:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511· CPF 111.***.***-17

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381· CPF 128.***.***-90

Outros

ELISA SALZER PROCOPIO· OAB MG 124919

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 6034

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINASCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Reu:

JOSE ORLANDO RODRIGUES DE CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

15/02/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE EIRELICNPJ

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Reu:

LEONARDO AFONSO CORTES· OAB MG 128722· CPF 035.***.***-70

Outros

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381· CPF 128.***.***-90

VERONICA CARVALHO GOMES· OAB MG 165667· CPF 077.***.***-88

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

ANA PAULA RODRIGUES VIANA· OAB MG 157648· CPF 096.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para Despacho (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE EIRELICNPJ

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Reu:

VALERIO RODRIGUES SILVA· OAB MG 51583

Reu:

THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO

Reu:

RENATO DE MAGALHAES

Reu:

PEDRO RIZZO BAZZOLI

Reu:

LARA ALVES LEITE DE OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (03/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER JOSE FONSECA

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES VIANA

Reu:

VERONICA CARVALHO GOMES

Reu:

GABRIELA ALVARENGA MEDEIROS DA SILVA

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE EIRELICNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697

Autor:

THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO

Autor:

VALERIO RODRIGUES SILVA· OAB MG 51583

Autor:

RENATO DE MAGALHAES

Autor:

PEDRO RIZZO BAZZOLI

+ outros advogados do autor

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (03/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE EIRELICNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Advogados

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Autor:

RENATO DE MAGALHAES· OAB MG 54819· CPF 545.***.***-30

Autor:

VALERIO RODRIGUES SILVA· OAB MG 51583· CPF 522.***.***-34

Reu:

EULER JOSE FONSECA· OAB MG 55861· CPF 454.***.***-91

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COPASACPF

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES VIANA

Reu:

VERONICA CARVALHO GOMES

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (07/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COPASACPF

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES VIANA

Reu:

VERONICA CARVALHO GOMES

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COPASACPF

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER JOSE FONSECA

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Reu:

VERONICA CARVALHO GOMES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER JOSE FONSECA

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Reu:

VERONICA CARVALHO GOMES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (17/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES VIANA

Reu:

VERONICA CARVALHO GOMES

Reu:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (17/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE EIRELICNPJ

Reu

COPASACPF

Advogados

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697

Autor:

VALERIO RODRIGUES SILVA· OAB MG 51583

Autor:

RENATO DE MAGALHAES

Autor:

PEDRO RIZZO BAZZOLI

Autor:

VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

EULER JOSE FONSECA

Reu:

VERONICA CARVALHO GOMES

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES VIANA

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Reu:

WELLITON APARECIDO NAZARIO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

15/02/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Reu

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE EIRELICNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Reu:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 23/10/2025. (23/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Água e/ou EsgotoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

15/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Reu

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE S.A.

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Água e/ou EsgotoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

17/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Reu

AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE S.A.

Advogados

Autor:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Autor:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Autor:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410· CPF 124.***.***-82

Reu:

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL· OAB MG 130959· CPF 080.***.***-39

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835· CPF 075.***.***-48

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 81063· CPF 540.***.***-34

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021422-70.2019.8.13.0024/MG AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG RÉU: AGUAS DE SANTO ANTONIO DO AMPARO SPE S.A. ADVOGADO(A): RENÉ LUÍS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) DESPACHO Trata-se de ação ordinária. No caso, conforme manifestação registrada no evento 167, as partes informaram que haviam iniciado tratativas com vistas à composição amigável da controvérsia, requerendo a suspensão do processo pelo pr... (23/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

05/03/2015

Distribuição

05/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADEMIR APARECIDO RODRIGUES

ALEXSANDRO DE ALMEIDA NARDYCPF

ANDERSON FABIANO NARDYCPF

EDSON SOLIMAR PEREIRACPF

JOAQUIM LAERCIO RODRIGUESCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

NELSON ANDRADE JUNIOR· OAB MG 133453· CPF 063.***.***-18

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Autor:

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO· OAB MG 77524· CPF 898.***.***-20

Autor:

LUCIANO MARTINS LEITE· OAB MG 98224· CPF 765.***.***-91

Autor:

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 6034

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON ANDRADE JUNIOR· OAB MG 133453· CPF 063.***.***-18

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO· OAB MG 77524· CPF 898.***.***-20

Reu:

LUCIANO MARTINS LEITE· OAB MG 98224· CPF 765.***.***-91

Reu:

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 6034

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADEMIR APARECIDO RODRIGUES

ALEXSANDRO DE ALMEIDA NARDYCPF

ANDERSON FABIANO NARDYCPF

EDSON SOLIMAR PEREIRACPF

JOAQUIM LAERCIO RODRIGUESCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

NELSON ANDRADE JUNIOR· OAB MG 133453· CPF 063.***.***-18

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Autor:

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO· OAB MG 77524· CPF 898.***.***-20

Autor:

LUCIANO MARTINS LEITE· OAB MG 98224· CPF 765.***.***-91

Autor:

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 6034

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON ANDRADE JUNIOR· OAB MG 133453· CPF 063.***.***-18

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO· OAB MG 77524· CPF 898.***.***-20

Reu:

LUCIANO MARTINS LEITE· OAB MG 98224· CPF 765.***.***-91

Reu:

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 6034

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JOAQUIM LAERCIO RODRIGUES e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Requerer o que de direito. Adv - NELSON ANDRADE JUNIOR, FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA, LUCIANO MARTINS LEITE, JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicaçõ... (03/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADEMIR APARECIDO RODRIGUES

ALEXSANDRO DE ALMEIDA NARDYCPF

ANDERSON FABIANO NARDYCPF

EDSON SOLIMAR PEREIRACPF

JOAQUIM LAERCIO RODRIGUESCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

NELSON ANDRADE JUNIOR· OAB MG 133453· CPF 063.***.***-18

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Autor:

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO· OAB MG 77524· CPF 898.***.***-20

Autor:

LUCIANO MARTINS LEITE· OAB MG 98224· CPF 765.***.***-91

Autor:

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 6034

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON ANDRADE JUNIOR· OAB MG 133453· CPF 063.***.***-18

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO· OAB MG 77524· CPF 898.***.***-20

Reu:

LUCIANO MARTINS LEITE· OAB MG 98224· CPF 765.***.***-91

Reu:

NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB MG 6034

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