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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMANDA RIBEIRO ALVESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMANDA RIBEIRO ALVESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMANDA RIBEIRO ALVESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Progressão de RegimeHabeas Corpus

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

Reu

2. RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Definitivo (26/05/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Prisão PreventivaHabeas Corpus

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMANDA RIBEIRO ALVES (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

15/07/2015

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RAFAEL JARDIM

Advogados

Reu:

ANA CLÁUDIA RODRIGUES· OAB SP 409626· CPF 306.***.***-84

Reu:

FÁBIO ABDO PERONI· OAB SP 219334· CPF 214.***.***-11

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

Ajuizamento

15/07/2015

Distribuição

15/07/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

RAFAEL JARDIM

Advogados

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Reu:

ANA CLÁUDIA RODRIGUES· OAB SP 409626· CPF 306.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004278-71.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL JARDIM - Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 6ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2026. - ADV: AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP) (17/07/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauReabilitação

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

07/01/2016

Valor

R$ 0,00

Reu

VICTOR DOS SANTOS AMORIM

Advogados

Reu:

CELSO BYZYNSKI SOARES· OAB SP 331274· CPF 382.***.***-07

Reu:

HELIO ROMANI OLIANI· CPF 219.***.***-86

Outros

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Criminal

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Reu

VICTOR DOS SANTOS AMORIMCPF

Advogados

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/05/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ANDREY HENRIQUE NOGUEIRA LUEROZCPF

Advogados

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/03/2026)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

JOAO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRACPF

Advogados

Reu:

GABRIELA MORAES FRAGA· CPF 404.***.***-86

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (18/11/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/06/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherApelação Criminal

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA

Reu

JOAO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Reu:

GABRIELA MORAES FRAGA· OAB SP 389189· CPF 404.***.***-86

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500179-09.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - JOÃO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA - VISTOS. Considerando a intimação do réu na pessoa de sua irmã (fl. 260), por ora, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado, via portal eletrônico. Oportunamente, regularizados, arq... (09/09/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA

Reu

JOAO RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Reu:

GABRIELA MORAES FRAGA· OAB SP 389189· CPF 404.***.***-86

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

JONATAS DE SOUZA BARBOSACPF

ANDREY HENRIQUE NOGUEIRA LUEROZCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Reu:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Juntada de Ofício (06/04/2026)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREY HENRIQUE NOGUEIRA LUEROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (12/08/2025)

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TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/04/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREY HENRIQUE NOGUEIRA LUEROZ

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREY HENRIQUE NOGUEIRA LUEROZ

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREY HENRIQUE NOGUEIRA LUEROZ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO ALVES· OAB SP 460252· CPF 429.***.***-32

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (15/09/2025)

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