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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

354 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

PEDRO DA SILVA LEMOSCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Outros

DIEGO DE MAMAN DORIGATTI· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4732/CE (2024/0477483-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADO: FERNANDO MÁRIO SIQUEIRA BRAGA - CE017759 REQUERIDO: PEDRO DA SILVA LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE... (04/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PEDRO DA SILVA LEMOSCPF

Advogados

Autor:

MARIANA PEREIRA MOTA DE SANTANA· CPF 040.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Reu

PEDRO DA SILVA LEMOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (04/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Requerimento de Apreensão de VeículoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

FABIOLA DOS SANTOS FLORINDOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Reu

FABIOLA DOS SANTOS FLORINDOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· CPF 357.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (25/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Requerimento de Apreensão de VeículoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 1.320,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Reu

FABIOLA DOS SANTOS FLORINDOCPF

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 1.421,85

Autor

BRUNO WINDSON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

LUCAS CARVALHO DE TEIXEIRA

LUCAS TEIXEIRA

Outros

DIEGO DE MAMAN DORIGATTI· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Reu

BRUNO WINDSON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· CPF 357.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (25/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 1.421,85

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

BRUNO WINDSON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

LUCAS TEIXEIRA

+ 2 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 3.016,70

Autor

ANTONIO LEONCO SOARES RODRIGUESCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Outros

DIEGO DE MAMAN DORIGATTI· OAB DF 0000000

LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR· OAB CE 022287

Último movimento: Conclusos para despacho (25/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DETRAN

Reu

ANTONIO LEONCO SOARES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR· CPF 017.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (04/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

23/07/2020

Valor

R$ 3.016,70

Autor

ANTONIO LEONCO SOARES RODRIGUESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 293,47

Autor

THIAGO HENRIQUE SILVA VILARCPF

BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA VILARCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA· OAB CE 46156· CPF 058.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 400,00

Autor

VINICIUS SOUZA GIRAO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

Outros

FELIPE NOGUEIRA RIBEIRO· OAB CE 46541· CPF 613.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 400,00

Autor

VINICIUS SOUZA GIRAO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CE

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/04/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2020

Distribuição

20/07/2020

Valor

R$ 2.623,29

Autor

RITA MARIA QUEIROS RAMOSCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

FRANCISCO ROBENVAL NUNES DA SILVA· OAB CE 40040

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 2.623,29

Autor

RITA MARIA QUEIROS RAMOSCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/05/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 455,55

Autor

RENATO SERRA FRANKLIN THOMAZCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

Outros

THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA· OAB CE 46156· CPF 058.***.***-94

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (08/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 455,55

Autor

RENATO SERRA FRANKLIN THOMAZCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/03/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 697,40

Autor

EDINEIDE MONTE DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

Outros

PATRICIA CRISTINA GALDINO DA COSTA· OAB CE 39306· CPF 638.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 8.371,68

Autor

CLEICIANE LINO BOTELHOCPF

ADONIS DA SILVA CARDOSOCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

ANTÔNIO HAROLDO GUERRA LÔBO· OAB CE 15166· CPF 244.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 8.371,68

Autor

CLEICIANE LINO BOTELHOCPF

ADONIS DA SILVA CARDOSOCPF

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/03/2023)

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