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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

OverbookingTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 5.343,90

Autor

LICIA ANA VASCONCELOS DOS SANTOSCPF

Reu

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESESCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA LEAL ERNESTO DE AMORIM· OAB PB 17478· CPF 027.***.***-05

Reu:

RENATA MALCON MARQUES· OAB BA 24805· CPF 941.***.***-00

Reu:

EDNARIA ANDRADE PEREIRA· OAB BA 63680· CPF 032.***.***-45

Reu:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Outros

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2018

Distribuição

28/09/2018

Valor

R$ 2.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 20.000.000,00

Autor

SWISSPORT BRASIL LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SWISSPORT BRASIL LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VIVIANA CHAHDA MENDES· OAB SP 259352· CPF 321.***.***-31

Autor:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· CPF 410.***.***-02

Autor:

ARTHUR PEREIRA MUNIZ BARRETO· CPF 372.***.***-01

Autor:

DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE· CPF 011.***.***-02

Autor:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS· CPF 487.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· OAB SP 183715· CPF 283.***.***-29

Reu:

FABIO PIOVESAN BOZZA· CPF 179.***.***-81

Reu:

CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO· OAB RJ 144134· CPF 056.***.***-89

Reu:

VIVIANA CHAHDA MENDES· OAB SP 259352· CPF 321.***.***-31

Reu:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· CPF 410.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

SWISSPORT BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUCA PRIOLLI SALVONI· OAB SP 216216· CPF 300.***.***-75

Autor:

THIAGO RUFALCO MEDAGLIA· OAB SP 225541· CPF 221.***.***-59

Autor:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA· OAB SP 246523· CPF 994.***.***-68

Autor:

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA BACCARINI· CPF 383.***.***-79

Autor:

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA· OAB SP 274437· CPF 101.***.***-99

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2020

Distribuição

24/06/2020

Valor

R$ 959.543,82

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (29/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 959.543,82

Autor

DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DE ALAGOASCNPJ

ESTADO DO PIAUICNPJ

ESTADO DO ACRECNPJ

+ 22 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO SANTOS GOBETE· CPF 428.***.***-07

Autor:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· OAB SP 183715· CPF 283.***.***-29

Autor:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· OAB SP 383786· CPF 410.***.***-02

Autor:

LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA· CPF 465.***.***-80

Autor:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS· CPF 487.***.***-37

Reu:

LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO· OAB AP 1536· CPF 697.***.***-72

Reu:

DAVI MACHADO EVANGELISTA· OAB DF 18081· CPF 690.***.***-20

Reu:

ANTONIO SABOIA DE MELO NETO· CPF 508.***.***-68

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· CPF 623.***.***-91

Reu:

LUCIANO BRUNHOLI XAVIER· CPF 555.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 3.769.142,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (09/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 3.769.142,01

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

SANDVIK ROCK PROCESSING BRASIL LTDACNPJ

SANDVIK ROCK PROCESSING BRASIL LTDACPF

Advogados

Reu:

LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA· CPF 465.***.***-80

Reu:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· CPF 283.***.***-29

Reu:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· CPF 410.***.***-02

Reu:

FABIO PIOVESAN BOZZA· CPF 179.***.***-81

Reu:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS· CPF 487.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 442.827,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5097950-80.2022.4.02.5101/RJ APELADO: CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANA CHAHDA MENDES (OAB SP259352) ADVOGADO(A): MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR (OAB SP383786) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB SP512097) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS GOBETE (OAB SP515154) ADVOGADO(A): ARTHUR PEREIRA MUNIZ BARRETO (OAB SP329196) ATO ORDINATÓRIO Certif... (21/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 442.827,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· CPF 283.***.***-29

Reu:

FABIO PIOVESAN BOZZA· CPF 179.***.***-81

Reu:

CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO· OAB RJ 144134· CPF 056.***.***-89

Reu:

VIVIANA CHAHDA MENDES· CPF 321.***.***-31

Reu:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· CPF 410.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2026 (23/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 442.827,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

INGRID KUHN· CPF 288.***.***-61

Reu:

ARTHUR PEREIRA MUNIZ BARRETO· CPF 372.***.***-01

Reu:

GUSTAVO SANTOS GOBETE· CPF 428.***.***-07

Reu:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· CPF 410.***.***-02

Reu:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS· CPF 487.***.***-37

Reu:

VIVIANA CHAHDA MENDES· CPF 321.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5097950802022402510120260302083635 (02/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

HENNIGES PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Advogados

Autor:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· OAB SP 183715· CPF 283.***.***-29

Autor:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· OAB SP 383786· CPF 410.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (29/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

HENNIGES PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

HENNIGES PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· OAB SP 383786· CPF 410.***.***-02

Autor:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· OAB SP 183715· CPF 283.***.***-29

Autor:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS· CPF 487.***.***-37

Reu:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· OAB SP 183715· CPF 283.***.***-29

Reu:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· OAB SP 383786· CPF 410.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (27/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedida/certificada (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 4.133.886,07

Autor

EDAG DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Advogados

Autor:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· OAB SP 383786· CPF 410.***.***-02

Autor:

FABIO PIOVESAN BOZZA· OAB SP 172590· CPF 179.***.***-81

Autor:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· OAB SP 183715· CPF 283.***.***-29

Autor:

LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA· OAB SP 447707· CPF 465.***.***-80

Autor:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS· CPF 487.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/04/2018

Distribuição

30/04/2018

Valor

R$ 364.018,86

Autor

KEIPER DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO· OAB SP 276491· CPF 013.***.***-62

Autor:

MARIANA BITTAR FERREIRA DE AGUIAR· OAB SP 383786· CPF 410.***.***-02

Autor:

MARCIO CARNEIRO SPERLING· OAB SP 183715· CPF 283.***.***-29

Autor:

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS· CPF 487.***.***-37

Último movimento: Juntada de certidão (09/04/2026)

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