ANDERSOM DA SILVA RIVAS — Resultado da busca jurídica

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO DA SILVACPF

GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARESCPF

JAIR RAUL PINTOCPF

JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORNCPF

PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOSCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

CRISTIANE EPPLE· OAB RS 073904

GIOVANI SILVEIRA DA ROSA· OAB RS 115325· CPF 587.***.***-04

ROGER CENCI ZAQUIA· OAB RS 096774· CPF 005.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0016658092015821000420250804102314 (04/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO DA SILVA

ANDERSON RIVAS PEREIRA

ALESSANDRO DE MELO COLATTOCPF

JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORNCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF - MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO (07/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALESSANDRO DE MELO COLATTO (EMBARGANTE)

2. JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN (EMBARGANTE)

4. ANDERSON RIVAS PEREIRA (INTERESSADO)

5. FABRICIO DA SILVA (INTERESSADO)

6. GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARES (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ROGER CENCI ZAQUIA· OAB RS 096774· CPF 005.***.***-67

Autor:

GIOVANI SILVEIRA DA ROSA· OAB RS 115325· CPF 587.***.***-04

Autor:

CRISTIANE EPPLE· OAB RS 073904· CPF 000.***.***-80

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGER CENCI ZAQUIA· OAB RS 096774· CPF 005.***.***-67

Reu:

GIOVANI SILVEIRA DA ROSA· OAB RS 115325· CPF 587.***.***-04

Reu:

CRISTIANE EPPLE· OAB RS 073904· CPF 000.***.***-80

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 775.000,00

Autor

ARISTOM INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Reu

CLAUDIO ALFREDO HAHNCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO· OAB SP 131686· CPF 140.***.***-06

Reu:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI· OAB SP 282912· CPF 188.***.***-94

Reu:

FERNANDO FRANCO MOREIRA· OAB SP 495189· CPF 476.***.***-79

Reu:

BRUNO ARNONI· OAB SP 230444· CPF 277.***.***-10

Outros

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ALFREDO HAHNCPF

Reu

ARISTOM INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· CPF 263.***.***-05

Autor:

BRUNO ARNONI· OAB SP 230444· CPF 277.***.***-10

Autor:

FERNANDO FRANCO MOREIRA· OAB SP 495189· CPF 476.***.***-79

Autor:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO· OAB SP 131686· CPF 140.***.***-06

Reu:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO· OAB SP 131686· CPF 140.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (18/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ALFREDO HAHNCPF

Reu

ARISTOM INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· CPF 263.***.***-05

Reu:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO· OAB SP 131686· CPF 140.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 775.000,00

Autor

CLAUDIO ALFREDO HAHNCPF

Reu

ARISTOM INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· CPF 263.***.***-05

Autor:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI· OAB SP 282912· CPF 188.***.***-94

Autor:

ANDRE CARDOSO FONTANETTI· CPF 368.***.***-63

Autor:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO· OAB SP 131686· CPF 140.***.***-06

Autor:

BRUNO ARNONI· OAB SP 230444· CPF 277.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO· OAB SP 131686· CPF 140.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 9.918,48

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA BRASIL S.ACPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACOES LTDACPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

Advogados

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Outros

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Privalia Brasil S.a. - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. - Magistrado(a) - Advs: Anderson Rivas de Almeida (OAB: 196185/SP) - Julio Henrique Batista (OAB: 278356/SP) - FELIPE NAIM EL ASSY (OAB: 425721/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) Nº 0703744-86.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio... (09/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 9.918,48

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Reu:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Privalia Brasil S.a. - Apelado: Estado do Acre - - Decisão INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0703744-86.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Mandado de Segurança em que este Colegiado, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), deu provimento ao recurso de apelação das Impetrantes para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, autorizando o levantamento dos depósitos judiciai... (13/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Reu:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Privalia Brasil S.a. - Apelado: Estado do Acre - - Decisão INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0703744-86.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Mandado de Segurança em que este Colegiado, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), deu provimento ao recurso de apelação das Impetrantes para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, autorizando o levantamento dos depósitos judiciai... (13/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACOES LTDACPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 445723· CPF 453.***.***-88

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Outros

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 124.755,68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PRIVALIA BRASIL S.A. E OUTRAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0214681-77.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário (Id 8346214) interposto por PRIVALIA BRASIL S.A. E OUTRAS, com fundamento no art. 102... (19/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 124.755,68

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· CPF 263.***.***-05

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· CPF 453.***.***-01

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 470.201,28

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (10/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 313.466,51

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 313.466,51

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Reu:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Último movimento: Publicado Despacho em 11/05/2026. (12/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (24/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (16/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (05/06/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· CPF 453.***.***-01

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· CPF 453.***.***-01

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· CPF 387.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo de cinco dias. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto... (24/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 2.919,30

Último movimento: Juntada de certidão (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 45.288,57

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

RANDOX BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 179.782,09

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

SUBSCRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Outros

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5005903-88.2022.8.08.0024 Trata-se de recurso extraordinário (id. 9700524, com complemento no id. 16125862) interposto por PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LT... (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 179.782,09

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 28/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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